Procedimento Comum Cível 0736635-89.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736635-89.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736635-89.2022.8.07.0003. REQUERENTE: TANIAMARA LADEIRA VIRGILIO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentado pela parte requerida que sustenta o valor médio para realizar a pericia corresponde a um salário mínimo ou menos. A perita se manifestou e ofertou um desconto de 15% perfazendo a quantia de R$ 2.762,50. A requerida apresentou impugnação no id 177072779. É a síntese. DECIDO. Estando os autos conclusos para sentença, ocorreu a conversão do julgamento de diligência, pois se verificou a necessidade de realização de perícia grafotécnica deverá ser custeada pela instituição financeira diante da aplicação da tese do tema n. 1.061 do STJ. Assim, foi designada a i. perita Dra. Ana Batista Ataídes, a qual ofertou em sua última proposta o valor de R$ 4.000,00. Em sequência, foi designada em substituição a i. perita Dra. Deoclides Pereira de Carvalho que apresentou o valor de R$ 2.762,50 em sua última manifestação. Em primeiro lugar, verifico que os impugnantes não declinaram qualquer prova de ausência de proporcionalidade e razoabilidade na proposta formulada pela perita judicial. Em segundo lugar, não se pode desvalorizar os honorários periciais somente para atender aos interesses econômicos da parte que com eles arcará. Nesse sentido - não a fim de justificar a proposta aviada pelo perito judicial, mas para trazer elementos que permitam a análise da questão sob a perspectiva do auxiliar do Juízo -, permito-me à transcrição parcial de artigo publicado em revista médica especializada: “Os honorários periciais, na maioria das vezes, são arbitrados com valores muito aquém do trabalho empreendido e, em boa parte dos casos, o seu recebimento vai para o esquecimento, em função do tempo e da insignificância do valor. Portanto, não têm sido levados em consideração para o seu arbitramento a natureza do trabalho pericial, a qualidade dos laudos, a complexidade para as respostas dos quesitos suplementares” SANTOS, Ilam Cardoso dos. Perícia em otorrinolaringologia. In: RODRIGUES FILHO, Salomão et al. (Coord.). Brasília: Conselho Federal de Medicina: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, 2012. ISBN: 978-85-64227-00-2. (p. 383-404). Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/periciamedica.pdf. Acesso em: 04 mai. 2017. Assim, não vislumbro excesso, desproporção ou irrazoabilidade que autorizassem a revisão (minoração) dos honorários periciais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. Conquanto inexistam critérios objetivos para a mensuração da remuneração do perito, cabe ao juiz arbitrá-la à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto. II. Mantém-se o arbitramento da remuneração do perito quando a parte interessada não demonstra a sua desconformidade com as especificidades da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.874121, 20150020073759AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 24/06/2015. Pág.: 143) Em síntese, os argumentos apresentados pelos impugnantes não se sustentam, sobretudo se posto diante do trabalho a ser desempenhado. Ante o exposto, indefiro as impugnações apresentadas e homologo o valor dos honorários periciais em R$ 2.762,50 (dois mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DETERMINO que a ré efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de arcar com sua inércia. Após, intime-se a perita designada para dar início aos trabalhos. A partir de então, o laudo pericial deverá ser concluído e apresentado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC/2015). Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. J

21/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Certidão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(50)