Execução Fiscal 0708962-82.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0708962-82.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708962-82.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANDRO RODRIGUES VIEIRA DE FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SANDRO RODRIGUES VIEIRA DE FARIA, para cobrança de dívida relativa a IPTU, TLP e dívida ativa da AGEFIS. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição inicial das CDAs ns. 0179052683, 0182882144, 0186518633, 0192042009, 0194101690 e 0214681270. Na ocasião, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos do excipiente e requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, a parte excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela parte executada. Outrossim, considerando que não há condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Em prosseguimento, o excipiente suscitou a prescrição inicial das CDAs ns. 0179052683, 0182882144, 0186518633, 0192042009, 0194101690 e 0214681270. O título de n. 0214681270 se refere a dívida de natureza não tributária (dívida ativa da AGEFIS), enquanto os demais títulos dizem respeito a dívida de natureza tributária (IPTU e TLP). A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva. Na espécie, o excipiente arguiu a prescrição dos créditos tributários (CDAs ns. 0179052683, 0182882144, 0186518633, 0192042009, 0194101690), cuja constituição definitiva ocorreu de 05.03.2015 a 11.06.2017, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 115827652, pág. 1. A análise dos documentos juntados no ID 161734966, págs. 1/5, dá conta de que as CDAs ns. 0179052683, 0182882144, 0186518633, 0192042009, 0194101690, foram objeto de parcelamento administrativo (situação 39) em 12.08.2021, cujo cancelamento (situação 41) somente ocorreu em 13.01.2022. Com relação aos acordos administrativos realizados pela executada, incide a Súmula 653 do STJ, segundo a qual "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Ocorre, porém, que as CDAs ns. 0179052683, 0182882144, 0186518633, constituídas definitivamente em 05.03.2015, 16.06.2016, 16.06.2016, respectivamente, diferentemente dos outros títulos, foram parceladas somente após o transcurso do quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN. Importante ressaltar que o parcelamento tardio dos títulos acima referidos não faz renascer o crédito já extinto pela prescrição inicial, como ocorreu no presente caso. No que se refere à alegação de prescrição da CDA n. 0214681270 (dívida ativa da AGEFIS), tratando-se de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere à prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32. Destarte, com relação aos débitos alusivos à dívida ativa não tributária, por não lhes serem aplicadas as normas de direito civil, deve incidir, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, tomando por base a constituição definitiva do título n. 0214681270 (18.08.2017), verifica-se que não há falar em prescrição inicial do respectivo crédito, haja vista que a demanda fiscal foi proposta em 16.02.2022, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal da prescrição. No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso essa ocorra antes de findo aquele prazo. Adiante, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para, reconhecer a prescrição inicial das CDAs ns. 0179052683, 0182882144, 0186518633, e EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDAs declaradas prescritas, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual no feito executivo. Determino o prosseguimento do feito com relação a débito remanescente. Intimem-se.

17/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES VIEIRA DE FARIA em 10/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

legal