Cumprimento de sentença 0721938-75.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721938-75.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721938-75.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RAPHAEL DIAS DE ANDRADE SERRA REQUERIDO: CHEN DIGUANG SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por Raphael Dias de Andrade Serra em face de Chen Diguang, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente nos termos dos artigos 186 e 927 e seguintes do supracitado diploma legal. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos no importe de R$ 32.456,93, em virtude do acidente de trânsito causado pelo réu, que não sinalizou a manobra. O réu defendeu, em linhas gerais, que a culpa do acidente foi da parte autora, que ultrapassou pela direita. Pois bem. Pela narrativa do acidente e pela localização das avarias, bem como pelo vídeo de id 176968522 e fotos de id 176968519, infere-se que a parte ré já havia iniciado a manobra de conversão à direita quando a motocicleta conduzida pelo autor tentou ultrapassagem pela direita e atingiu o veículo da parte requerida. Dessa forma, observa-se que o autor não agiu da forma correta, pois não observou o dever de cuidado exigido pelo art. 29, IX, do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." De sua vez, dispõe o art. 29, inciso IX, do mesmo código que "a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda”. Assim, a manobra efetuada pela parte autora foi irregular, pois tentou ultrapassar pela direita, em inobservância à regra de trânsito, e, portanto, demonstrada a culpa do autor pelo acidente. Ademais, pelas imagens não é possível verificar que o réu não sinalizou a manobra. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2 - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem pela direita. Nos termos do art. 29, inciso IX do CTB, a ultrapassagem de veículos nas vias terrestres deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar. Inobservada, pelo condutor do veículo do réu, a previsão da norma de regência, evidencia-se sua culpa pelo acidente. O vídeo juntado ao processo (ID 39140961) e o laudo pericial não deixam dúvidas de que o condutor do veículo do réu foi o causador do acidente. Pela dinâmica, a motocicleta de propriedade do réu tentou realizar ultrapassagem pela direita no momento em que a autora realizava conversão no mesmo sentido. O recorrente não impugna a dinâmica dos fatos, tampouco sua responsabilidade pela ocorrência do acidente. O que se discute é apenas o valor a ser pago a título de danos materiais. 3 - Danos materiais. A condenação deve observar o direito de recomposição do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do CC. O autor apresentou três orçamentos para o conserto de seu veículo. A sentença considerou o orçamento de ID 39140708 - Pág. 3, no valor de R$ 5.083,00. O orçamento juntado pelo réu, de menor valor (R$ 4.528,00, ID 39140976), apesar de abranger todos os serviços previstos no primeiro orçamento, tem prazo de validade de apenas 15 dias, de modo que não há garantias de que a autora conseguirá efetuar o conserto do veículo pelo preço estipulado. Assim, deve ser utilizado para fixação do valor da condenação o orçamento apresentado pelo requerente. O orçamento considera os danos de lanternagem e pintura das portas, capô, para-choque e o conserto de dois faróis, compatíveis com os danos ocasionados no veículo. Deve ser incluído, ainda, o kit de alinhamento, no valor de R$ 287,49, que não consta do orçamento e também deve ser abrangido na condenação, tendo em vista que são condizentes com os danos do veículo sofridos pelo impacto do acidente. O fato de o autor não ter adquirido os itens até o momento do ajuizamento da ação não impede a condenação do réu na obrigação de reparar os danos causados. Entretanto, o serviço de lanternagem já foi considerado nos orçamentos de apresentados, pelo que não deve incluído na condenação a quantia de R$ 490,00 (ID 39140960 - Pág. 1), também referente a serviço de lanternagem. O autor não apresentou justificativa da inclusão do segundo serviço de lanternagem. Por fim, deve ser ressarcido ao autor o valor gasto com a perícia criminal (R$ 50,00), pois também decorre do acidente. Desse modo a condenação do réu deve ser fixada em R$ 5.420,49, quantia que abrange todos os prejuízos sofridos pela autora. Sentença que se reforma para reduzir o valor da condenação para R$ 5.420,49, a título de danos materiais. Mantidas as demais disposições. 4 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. W (Acórdão 1639539, 07035283420218070021, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Provados a ação, o dano, o nexo causal e a culpa (imprudência) do autor, surge o dever de reparar. Demonstrada a extensão dos prejuízos, no valor de R$ 1.100,00, conforme id 186430555, a condenação deve compreender a recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR RAPHAEL DIAS DE ANDRADE a pagar a CHEN DIGUANG a quantia de R$ 1.100,00 (mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar do desembolso (25/10/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n.° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de CHEN DIGUANG em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL DIAS DE ANDRADE SERRA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de CHEN DIGUANG em 09/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

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