Monitória 0705150-82.2024.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0705150-82.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705150-82.2024.8.07.0009. REQUERENTE: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: WA COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação monitória. Recebo a inicial. Ante o exposto: 1) Expeça-se mandado para que, em 15 (quinze) dias úteis, o requerido promova o pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de 5% sobre o valor da causa a título de honorários de advogado (artigo 701 do CPC). Advirta-se que é facultado ao réu, no mesmo prazo, apresentar embargos à monitória, pelos quais poderá alegar qualquer matéria de defesa cabível no procedimento comum (artigo 702, caput, e § 1º, do CPC). Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) transcorrendo in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade” (artigo 702, do CPC), ficando o início da fase de cumprimento de sentença condicionado ao requerimento expresso a ser formulado pela parte credora; 2.2) caso sejam opostos embargos à monitória, intime-se a parte autora para oferecimento de resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC); 2.3) caso seja apresentada reconvenção (artigo 702, § 6º, do CPC), venham os autos conclusos para apreciação. 3) Decorrido o prazo para apresentação de resposta aos embargos, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: WA COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA Endereço: QR 213 Conjunto 3, Lote 40, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72343-103. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191450619 Petição Inicial Petição Inicial 24032722080917800000175105883 191450620 01. Procuração assinada Brasilia Procuração/Substabelecimento 24032722081086300000175105884 191450621 02 - 50 ALTERAÇÃO RERRATIFICAÇÃO BMG FOODS Contrato social 24032722081180000000175105885 191450622 03 - NF 3066 Outros Documentos 24032722081288100000175106686 191450623 04 - NF 3158 Outros Documentos 24032722081381700000175106687 191450624 05 - CANHOTO NF 3066 Outros Documentos 24032722081472500000175106688 191450626 06 - CANHOTO NF 3158 Outros Documentos 24032722081562000000175106690 191450628 07 - calculo - wa comercio Outros Documentos 24032722081652200000175106692 191716483 Decisão Decisão 24040210341968000000175346364 191716483 Decisão Decisão 24040210341968000000175346364 192027934 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040402465350700000175620275 193998192 Petição Petição 24041916473858300000177371263 193999546 guia - Wa Comercio Guia 24041916474045300000177371267 193999553 Comprovante - Wa Comercio Comprovante 24041916474154000000177371271 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(66)