Execução de Título Extrajudicial 0708784-72.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708784-72.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708784-72.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII EXECUTADO: DIANGLES LIMA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, à Secretaria para que retire a anotação de patrocínio da devedora pela Curadoria Especial, já que constituído advogado (ID 186468742), retificando os termos da publicação para que conste a intimação da parte pelo DJe. REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores, sobretudo porque não comprovada minimamente a natureza salarial da verba, obrigação que competia à devedora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO. 1. O artigo 833, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso IV, o salário. 2. A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no CPC, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Precedente do STJ. 3. Constatada a falta de prova sobre a natureza jurídica dos valores constritados, não merece prosperar a tese de que os valores penhorados são verbas salariais (art. 373, I, CPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1829411, 07485285220238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De se ver que a executada alega natureza salarial à verba constrita, todavia não apresentou contracheque, via da CTPS ou contrato de trabalho. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, por publicação, acerca da penhora realizada. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 19/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(29)