Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734415-11.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734415-11.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734415-11.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALFREDO CARVALHAES ROSA - CPF/CNPJ: 560.813.321-87 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de proceder aos descontos em sua remuneração, a título de ressarcimento ao erário. Defende que os valores pagos a título de Adicional de Tempo de Serviço - ATS, no período de setembro/2018 a dezembro/2022, foram recebidos de forma regular e que agiu de boa-fé, uma vez que preenchia todos os requisitos para a percepção do benefício. A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o mérito do Tema n. 1009, adstrito à questão em julgamento, fixou a seguinte tese: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. STJ. 1ª Seção. REsp 1769306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688). (destaques acrescidos) No caso em testilha, não se pode presumir, desde logo, má-fé no recebimento dos valores, mesmo porque, no desdobramento causal até o pagamento dos valores reputados indevidos, não teria como aferir, de plano, se os valores, ora questionados, não ostentavam justa causa, mormente pela presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos. É necessária, portanto, a devida instrução para determinar o cabimento do ressarcimento da gratificação em questão. Ressalto que a suspensão do desconto não gera perigo de irreversibilidade da medida. Ao final, se improcedente a demanda, basta o demandado implementar os respectivos descontos. Sob tal prisma, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DEFIRO o pleito antecipatório, para o fim de determinar a SUSPENSÃO da cobrança, pelo ente demandado, referente ao ressarcimento das quantias percebidas pela parte autora, (ALFREDO CARVALHAES ROSA, MATRÍCULA n. 0172694-3), no período de setembro/2018 a dezembro/2022, a título de Adicional de Tempo de Serviço - ATS, objeto da questão de direito material, até decisão em sentido contrário nestes autos. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Intimem-se. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO e DE MANDADO DE ENTREGA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)