Cumprimento de sentença 0701399-66.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701399-66.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701399-66.2024.8.07.0016. REQUERENTE: WALMIR LUIZ RODRIGUES GOMES REQUERIDO: GERALDO MAJELA DE CASTRO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por WALMIR LUIZ RODRIGUES GOMES em desfavor de GERALDO MAJELA DE CASTRO, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu seja o réu compelido a transferir para seu nome ou a quem lhe convier o veículo RENAULT SCENIC, Placa JFN-6087, efetuando o pagamento das multas cometidas desde 01/05/2018, assim como do IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento, no importe total de R$ 13.135,05. O réu foi citado e participou da audiência de conciliação, porém não juntou aos autos sua defesa, apesar de ter sido devidamente intimado na referida solenidade (ID 192556835). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Verifico que embora tenha comparecido à audiência de conciliação, a parte requerida não apresentou contestação. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida se manifestar precisamente quanto aos fatos alegados na petição inicial, de modo que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros. Assim, ante a falta de manifestação da parte ré e o acervo probatório constante dos autos, tenho como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Incontroverso, pois, que o autor vendeu para o réu o veículo RENAULT SCENIC, Placa JFN-6087, que não transferiu para seu nome a titularidade do bem perante o DETRAN. Por consequência, o autor continuou vinculado ao veículo e aos seus débitos. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, quando ocorrer a transferência de propriedade de um veículo, o novo proprietário tem o prazo de 30 dias, a partir da data da compra, para efetuar o devido registro e a devida transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito estadual competente, mediante a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Evidente, pois, a inadimplência do réu, nesse particular, de modo que a ele deve ser imputada tal obrigação para que o referido veículo deixe de estar vinculado ao autor. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu para que transfira para seu nome o veículo RENAULT SCENIC, Placa JFN-6087, no prazo de 30 dias, pagando todas as multas em aberto, assim como as cobranças de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório. O descumprimento de tais medidas ensejará a aplicação de multa diária que arbitro em R$ 100,00 até o limite do valor da causa (R$ 20.135,05), em favor da parte autora. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar o cumprimento definitivo da presente sentença. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o cumprimento das obrigações estabelecidas, no prazo de 30 dias sob pena de aplicação da multa diária ora firmada. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se (o réu via DJe, em face de sua revelia). ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de WALMIR LUIZ RODRIGUES GOMES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE CASTRO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de WALMIR LUIZ RODRIGUES GOMES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALMIR LUIZ RODRIGUES GOMES em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)