Execução Fiscal 0003425-24.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0003425-24.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003425-24.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA EDITAL DE INTIMAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Processo n.: CNJ: 0003425-24.2014.8.07.0018 Exequente: DISTRITO FEDERAL Procuradoria Geral do Distrito Federal Executado: SOCIEDADE EDUCACIONAL FÊNIX LIMITADA O Excelentíssimo Dr. WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) serão levados a LEILÃO os bens descritos no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Sra. Silvia Helena Balbino Barros, matriculada na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob o nº 39, através do portal www.silviabarros.com.br, telefone: (61) 3356-5233 e e-mail para contato: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º leilão: inicia-se no dia 11/06/2024, às 15:50 horas, aberto por 10 minutos para recepção de lances. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a recepção de lances para o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 14/06/2024, às 15:50 horas, que se estenderá em aberto para recepção de lances por mais 10 minutos. Em segunda hasta o bem poderá ser vendido pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da resolução 236/2016 do CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido lances remetidos via e-mail. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de ofertas, terá preferência o cônjuge, companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º do CPC). DESCRIÇÃO DO BEM: 1) Matrícula nº 4.513 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrito: Lote nº 07, da CH-6, do SHI/Sul, desta capital, e os prédios nele construídos, compostos de 10 unidades, medindo o lote 120,00m pelos lados norte e sul e 90,00m pelos lados leste e oeste, ou seja, a área de 10.800,00m², formando uma figura regular, limitando-se com os lotes 4 e 8 da mesma quadra; compondo os referidos prédios de 10 unidades, todos de um mesmo pavimento, com a área total de 978,75m², assim discriminados: prédio de residência do administrador: dois quartos, sala, WC e cozinha; prédio com cinco dormitórios, todos com WC; prédio de administração, secretaria, biblioteca e diretoria; prédio com dois dormitórios e WC; prédio com duas salas de aula e uma sala para professoras; prédio para auditório; prédio com cozinha, despensa, refeitório e depósito; prédio com vestiário e enfermaria; prédio com duas moradias para empregadas e abrigo para autos; prédio para lavanderia e piscina com 8,00m por 15,00m. 2) Matrícula nº 68.464 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrito: Lote nº 04, da CH-06, do SHI/Sul, desta capital, medindo 90,00m pelos lados Leste e Oeste e 120,00m pelos lados Norte e Sul, perfazendo a área de 10.800,00m², limitando-se com os lotes nºs 05 e 07, da mesma CH-06 e via pública. FIÉIS DEPOSITÁRIOS: A executada. LAUDO DE AVALIAÇÃO: 1) Matrícula nº 4.513 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrito: Lote nº 07, da CH-6, do SHI/Sul, desta capital, e os prédios nele construídos, compostos de 10 unidades, medindo o lote 120,00m pelos lados norte e sul e 90,00m pelos lados este e oeste, ou seja, a área de 10.800,00m². Terreno de chácara completo, com duas edificações para uso comercial e adaptados para residência, necessitando de reforma. Valor de Avaliação: R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) em 25/09/2022. (ID 137884013); 2) Matrícula nº 68.464 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrito: Lote nº 04, da CH-06, do SHI/Sul, desta capital, medindo 90,00m pelos lados este e Oeste e 120,00m pelos lados norte e Sul, perfazendo a área de 10.800,00m². Terreno de chácara completo. Valor de Avaliação: R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) em 25/09/2022. (ID 137884013). ÔNUS E GRAVAMES: Consta na matrícula 4.513: HIPOTECAS: R.13/15 – Em favor de Banco do Brasil S.A; INALIENABILIDADE: Av.14/16; BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA: R.32; PENHORAS: R.17 – Proc. 8369/96 da 19ª Vara Cível de Brasília/DF; R.18 – Proc. 2005.34.00.006338-4 da 11ª Vara Federal do Distrito Federal; R.26 – Proc. 0042900-72.2006.5.10.0005 da 5ª VT de Brasília/Df; R.27 – Proc. 0031000-83.2006.5.10.0008 da 8ª VT de Brasília/DF; R.34 – Proc. 0030177-94.2008.8.07.0001 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.35 – Proc. 0024726-88.2008.8.07.0001 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.36 – Proc. 0087004-78.2011.8.07.0015 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.37 – Proc. 0080377-24.2012.8.07.0015 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.38 – Presente demanda; INDISPONIBILIDADES: Av.30/39. Consta na matrícula 68.464: HIPOTECAS: R.2/4/6 – Em favor de Banco do Brasil S.A; INALIENABILIDADE: Av.3/5/7; PENHORAS: R.8 – Proc. 8369/96 da 19ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF; R.12 – Proc. 2005.34.00.014426-3 da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; R.16 – Proc. 83698369/96 da 19ª Vara Cível de Brasília/DF; R.17 – Proc. 2008.01.1.170221-4 da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal/DF; PENHORAS: R.18 – Proc. 0030177-94.2008.8.07.0001 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.19 – Proc. 0024726-88.2008.8.07.0001 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.20 – Proc. 0087004-78.2011.8.07.0015 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.21 – Proc. 0080377-24.2012.8.07.0015 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.22 – Presente demanda; R.24 – Proc. 0750290-65.2017.8.07.0016 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; INDISPONIBILIDADES: Av.14/23. Caberá a parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.135.964,79 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) em 26/01/2015. (ID 42337298) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.silviabarros.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTOS: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão. Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para transferência patrimonial e remoção. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo leiloeiro, sempre indicando o Juízo e número do processo e, na guia da comissão, os dados do gestor do leilão. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), através de depósito identificado na conta da leiloeira disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Canal Judicial. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, a leiloeira, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, § 4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 07 de maio de 2024. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, Bloco 2, 2ª andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual ou telefone: (61) 3103-3817. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003425-24.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA EDITAL INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM MÓVEL LEILÃO ELETRÔNICO Processo n.: CNJ: 0003425-24.2014.8.07.0018 Exequente: DISTRITO FEDERAL Procuradoria Geral do Distrito Federal Executado: SOCIEDADE EDUCACIONAL FÊNIX LIMITADA O Excelentíssimo Dr. WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) serão levados a LEILÃO os bens descritos no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Sra. Silvia Helena Balbino Barros, matriculada na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob o nº 39, através do portal www.silviabarros.com.br, telefone: (61) 3356-5233 e e-mail para contato: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º leilão: inicia-se no dia 11/06/2024, às 15:50 horas, aberto por 10 minutos para recepção de lances. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a recepção de lances para o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 14/06/2024, às 15:50 horas, que se estenderá em aberto para recepção de lances por mais 10 minutos. Em segunda hasta o bem poderá ser vendido pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da resolução 236/2016 do CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido lances remetidos via e-mail. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de ofertas, terá preferência o cônjuge, companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º do CPC). DESCRIÇÃO DO BEM: 1) Matrícula nº 4.513 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrito: Lote nº 07, da CH-6, do SHI/Sul, desta capital, e os prédios nele construídos, compostos de 10 unidades, medindo o lote 120,00m pelos lados norte e sul e 90,00m pelos lados leste e oeste, ou seja, a área de 10.800,00m², formando uma figura regular, limitando-se com os lotes 4 e 8 da mesma quadra; compondo os referidos prédios de 10 unidades, todos de um mesmo pavimento, com a área total de 978,75m², assim discriminados: prédio de residência do administrador: dois quartos, sala, WC e cozinha; prédio com cinco dormitórios, todos com WC; prédio de administração, secretaria, biblioteca e diretoria; prédio com dois dormitórios e WC; prédio com duas salas de aula e uma sala para professoras; prédio para auditório; prédio com cozinha, despensa, refeitório e depósito; prédio com vestiário e enfermaria; prédio com duas moradias para empregadas e abrigo para autos; prédio para lavanderia e piscina com 8,00m por 15,00m. 2) Matrícula nº 68.464 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrito: Lote nº 04, da CH-06, do SHI/Sul, desta capital, medindo 90,00m pelos lados Leste e Oeste e 120,00m pelos lados Norte e Sul, perfazendo a área de 10.800,00m², limitando-se com os lotes nºs 05 e 07, da mesma CH-06 e via pública. FIÉIS DEPOSITÁRIOS: A executada. LAUDO DE AVALIAÇÃO: 1) Matrícula nº 4.513 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrito: Lote nº 07, da CH-6, do SHI/Sul, desta capital, e os prédios nele construídos, compostos de 10 unidades, medindo o lote 120,00m pelos lados norte e sul e 90,00m pelos lados este e oeste, ou seja, a área de 10.800,00m². Terreno de chácara completo, com duas edificações para uso comercial e adaptados para residência, necessitando de reforma. Valor de Avaliação: R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) em 25/09/2022. (ID 137884013); 2) Matrícula nº 68.464 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrito: Lote nº 04, da CH-06, do SHI/Sul, desta capital, medindo 90,00m pelos lados este e Oeste e 120,00m pelos lados norte e Sul, perfazendo a área de 10.800,00m². Terreno de chácara completo. Valor de Avaliação: R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) em 25/09/2022. (ID 137884013). ÔNUS E GRAVAMES: Consta na matrícula 4.513: HIPOTECAS: R.13/15 – Em favor de Banco do Brasil S.A; INALIENABILIDADE: Av.14/16; BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA: R.32; PENHORAS: R.17 – Proc. 8369/96 da 19ª Vara Cível de Brasília/DF; R.18 – Proc. 2005.34.00.006338-4 da 11ª Vara Federal do Distrito Federal; R.26 – Proc. 0042900-72.2006.5.10.0005 da 5ª VT de Brasília/Df; R.27 – Proc. 0031000-83.2006.5.10.0008 da 8ª VT de Brasília/DF; R.34 – Proc. 0030177-94.2008.8.07.0001 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.35 – Proc. 0024726-88.2008.8.07.0001 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.36 – Proc. 0087004-78.2011.8.07.0015 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.37 – Proc. 0080377-24.2012.8.07.0015 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.38 – Presente demanda; INDISPONIBILIDADES: Av.30/39. Consta na matrícula 68.464: HIPOTECAS: R.2/4/6 – Em favor de Banco do Brasil S.A; INALIENABILIDADE: Av.3/5/7; PENHORAS: R.8 – Proc. 8369/96 da 19ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF; R.12 – Proc. 2005.34.00.014426-3 da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; R.16 – Proc. 83698369/96 da 19ª Vara Cível de Brasília/DF; R.17 – Proc. 2008.01.1.170221-4 da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal/DF; PENHORAS: R.18 – Proc. 0030177-94.2008.8.07.0001 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.19 – Proc. 0024726-88.2008.8.07.0001 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.20 – Proc. 0087004-78.2011.8.07.0015 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.21 – Proc. 0080377-24.2012.8.07.0015 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; R.22 – Presente demanda; R.24 – Proc. 0750290-65.2017.8.07.0016 da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; INDISPONIBILIDADES: Av.14/23. Caberá a parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.135.964,79 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) em 26/01/2015. (ID 42337298) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.silviabarros.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTOS: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão. Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para transferência patrimonial e remoção. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo leiloeiro, sempre indicando o Juízo e número do processo e, na guia da comissão, os dados do gestor do leilão. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), através de depósito identificado na conta da leiloeira disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Canal Judicial. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, a leiloeira, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, § 4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 07 de maio de 2024. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(135)