Cumprimento de sentença 0701380-60.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701380-60.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701380-60.2024.8.07.0016. REQUERENTE: BIANA CARINE MOREIRA COUTINHO SANTOS REQUERIDO: FLAVIA SILVIA DE FREITAS 79901484120 S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por BIANA CARINE MOREIRA COUTINHO SANTOS em desfavor de FLAVIA SILVIA DE FREITAS 79901484120 (AS MOSQUETEIRAS DECORAÇÕES E EVENTOS), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a devolução dos valores pagos (R$ 10.000,00) acrescida da cláusula penal contratual (R$ 2.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A Empresa ré foi citada (ID 186705777) mas não participou da audiência de conciliação, nem apresentou defesa por escrito. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Tendo em vista que a Empresa ré não compareceu à solenidade conciliatória, decreto sua revelia. Por consequência, tenho por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Incontroverso, portanto, que a autora contratou a Empresa ré para prestação de serviços de buffet em uma festa de casamento, mas a Empresa ré, mesmo tendo recebido integralmente os valores combinados (R$ 10.000,00), informou dois dias antes de cerimônia que não teria condições de cumprir o acordado. Diante de tal situação, a autora foi obrigada a contratar outra Empresa em substituição. Nesse cenário, considerando que os serviços contratados pela autora não foram prestados pela Empresa ré, impõe-se seja feito o reembolso dos valores pagos, para que não ocorra o enriquecimento sem causa da Empresa ré. Necessário, também, que seja aplicada a cláusula penal prevista no contrato, em face do flagrante inadimplemento da Empresa ré. Ademais, não tenho dúvida que a situação em comento gerou diversos aborrecimentos e sentimentos negativos à autora, violando seus direitos de personalidade e caracterizando a existência de danos morais. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para a autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a Empresa ré a pagar para a autora a quantia de R$ 12.000,00 (dez mil reais), a título de reembolso e cláusula penal, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do ajuizamento da ação, com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se (a Empresa ré via DJe, em face da sua revelia). ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de BIANA CARINE MOREIRA COUTINHO SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de BIANA CARINE MOREIRA COUTINHO SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)