Execução Fiscal 0028842-08.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0028842-08.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028842-08.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO CELIO RAMOS VELOSO JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FERNANDO CELIO RAMOS VELOSO JUNIOR, para cobrança de dívida relativa ao IPVA do veículo de placa NFP-8090 dos anos de 2012 a 2015. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual alega a inexigibilidade da dívida, sob o argumento de que o veículo em questão se encontra apreendido pela Polícia Civil do Distrito Federal desde 10.12/2011, na Divisão de Custódia de Bens. No ID 161905862, o excipiente requereu tutela de urgência a fim de que seja suspenso o presente processo de execução e seja expedido ofício à Secretária de Fazenda do DF, para suspender os débitos de IPVA atinente ao período de 2012 até 2023, até julgamento final desta demanda. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte excipiente ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Segundo o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No que se refere à probabilidade da alegação do excipiente, de fato, o documento de ID 107959547, apesar de constar erro material com relação à placa do veículo em questão na sua primeira página, confirma que o referido bem foi apreendido pela Polícia Civil do Distrito Federal em 10.12.2011 e que, ainda em 19.02.2021, permanecia nesta condição. Por outro lado, com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o excipiente teceu alegações genéricas ao afirmar que: “verifica-se o dano que o executado sofre sem poder circular com o seu veículo”. Não foi exposto qualquer dano iminente na justificativa do pedido de tutela de urgência. Em verdade, o processo tramita há anos, razão pela qual não está caracterizada qualquer urgência. De todo modo, não será tomada qualquer medida constritiva neste feito até a oitiva da Fazenda Pública. Quanto ao mais, não é possível a extensão objetiva da discussão travada na demanda, de modo que ela se restringirá apenas ao IPVA dos anos de 2012 a 2015 inscritos em dívida ativa. Eventual pleito adicional que extrapole essa questão deve ser objeto de ação autônoma no juízo competente. Portanto, ausente a exposição específica e clara acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente. Fica o exequente intimado a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor (IDs 107957292 e 161905862), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

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