Execução Fiscal 0038093-87.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 14.099,57

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EMANOEL PAULO DE FARIA

CPF

Reu

EMANOEL PAULO DE FARIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 15:27

Recebidos os autos

19/05/2026, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:08

Recebidos os autos

10/07/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:38

Outras decisões

10/07/2024, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/06/2024, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/06/2024, 18:53

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

25/06/2024, 18:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:52

Decorrido prazo de EMANOEL PAULO DE FARIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de EMANOEL PAULO DE FARIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:40

Todas as movimentações(33)

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 15:27

Recebidos os autos

19/05/2026, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:08

Documentos

Decisão

•10/07/2024, 13:38

Decisão

•10/07/2024, 13:38

Recebidos os autos

10/07/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:38

Outras decisões

10/07/2024, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/06/2024, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/06/2024, 18:53

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

25/06/2024, 18:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:52

Decorrido prazo de EMANOEL PAULO DE FARIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de EMANOEL PAULO DE FARIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:40

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038093-87.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMANOEL PAULO DE FARIA, EMANOEL PAULO DE FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:41

Recebidos os autos

07/04/2024, 11:45

Declarada incompetência

07/04/2024, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/06/2023, 14:49

Decorrido prazo de EMANOEL PAULO DE FARIA em 18/10/2022 23:59.

09/06/2023, 14:49

Decorrido prazo de EMANOEL PAULO DE FARIA em 19/10/2022 23:59.

09/06/2023, 14:48

Juntada de certidão

09/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2022, 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/10/2022, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 22:33

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:55

Juntada de certidão

12/08/2020, 18:52

Distribuído por sorteio

05/06/2018, 10:17

Decisão

•25/04/2024, 09:40

Decisão

•07/04/2024, 11:45

Despacho

•05/06/2018, 10:17