Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0024926-79.2014.8.07.0003.
EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP
EXECUTADO: ALEXANDRE DE LIMA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em desfavor de ALEXANDRE DE LIMA SILVA, fundada no contrato de prestação de serviços educacionais (id 56265198). Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito. Foi determinada pela decisão ID 56265744 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. A decisão (id 68662960) informou que o prazo de suspensão da prescrição intercorrente ocorreu 09/02/2019 e a partir daí se soma o prazo de 5 anos da prescrição do título de certo que somente correrá no dia 09/02/2024. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, a executada manifestação pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, ao passo que a exequente deixou transcorrer em branco em branco. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação. A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicado no caso de contrato de prestação educacional é de 5 anos. No caso, verifico que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis em 09/02/2018 (id 56265744). Assim, o prazo de suspensão de um ano expirou em 09/02/2019 dando início ao decurso do prazo prescricional quinquenal, que também já transcorreu, mesmo considerando a hipótese de suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA. EMENDA À INICIAL. DESACERTO DO DECISUM. I. Tratando-se de dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional é de 05 anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Celebrado o contrato de prestação de serviço educacional por ano letivo e ajustado que a anuidade seria dividida em mensalidades, o termo a quo para a contagem do prazo de extinção da pretensão é o do vencimento da última parcela. II. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1140434, 07160125220188070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 5/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, deve ser a ação extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759). Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ceilândia-DF, 7 de maio de 2024 13:23:56. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Jo