Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0726142-17.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0726142-17.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726142-17.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS apresentou cálculo relativo ao principal e honorários de sucumbência (ID 180996523), a contadoria judicial apresentou planilha de cálculos relativa à multa (ID 185250576) e retificou o valor dos honorários de sucumbência (ID 190967973). A parte exequente manifestou-se de acordo com os cálculos. O INSS, por sua vez, concordou com os cálculos, exceto quanto à multa moratória, alegando que o atraso deveu-se à falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado e que não houve ato voluntário e deliberado para descumprir a ordem judicial. Sustenta, ainda, que o art. 537, §1º II do CPC, estabelece que o juiz pode excluir a multa caso demonstrado o cumprimento superveniente ou justo motivo para o descumprimento. No entanto, as alegações do INSS não são suficientes para afastar a aplicação da multa moratória, considerando que se trata de implantação de benefício de caráter alimentar, do qual a parte autora necessita para promover a sua subsistência e de sua família, no momento que está incapacitada para o trabalho. A autarquia não pode a todo momento invocar seus problemas administrativos para justificar seu reiterado atraso no cumprimento das ordens judiciais. Quanto à exclusão da multa, o citado dispositivo legal somente prevê a exclusão da multa vincenda e não das multas já vencidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, homologo os cálculos nos valores apurados nos documentos de IDs 180996523, 190967973 e 185250576 (principal= R$ 1.652,47 + honorários advocatícios= R$ 330,49 + multa=R$ 2.978,49), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados. Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos. Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(39)