Execução Fiscal 0716666-83.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 7.914,68

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

GISELE CAMPOS CANDOTTI

OAB/DF 37580·CPF·Representa: Réu

JESSICA FERNANDES BARRETO

OAB/DF 49936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

MARCELO RIBEIRO DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 19:41

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:51

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO DOS REIS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Publicado Sentença em 17/12/2025.

18/12/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 06:32

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 16:15

Recebidos os autos

15/12/2025, 16:15

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2025, 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/12/2025, 13:54

Recebidos os autos

27/09/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/08/2024, 12:45

Juntada de certidão

10/07/2024, 10:40

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 19:41

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:51

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO DOS REIS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 16:15

Sentença

•15/12/2025, 16:15

18/12/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 06:32

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 16:15

Recebidos os autos

15/12/2025, 16:15

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2025, 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/12/2025, 13:54

Recebidos os autos

27/09/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/08/2024, 12:45

Juntada de certidão

10/07/2024, 10:40

Juntada de alvará de levantamento

10/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:19

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716666-83.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO DOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável, porquanto têm origem em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, houve o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 2.255,68, em conta poupança que a parte executada mantém junto ao Banco BRB. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontram penhorados valores em conta poupança, cujo valor não ultrapassa a quarenta salários-mínimos. Verifica-se ainda que não há qualquer desvirtuamento da conta poupança, com realização de transações incompatíveis a natureza da conta, qual seja, a finalidade de poupar. Quanto à impugnação dos valores penhorados em conta poupança, referente à questão, o art. 833, inciso X, do CPC dispõe que são impenhoráveis X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ressalte-se, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Ante o exposto, defiro a liberação do valor penhora efetuada na conta poupança da parte executada, no valor de R$ 2.255,68, nos termos do art. 833, X, do CPC. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte executada da quantia penhorada no Banco BRB. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:53

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:30

Outras decisões

23/04/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/06/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:44

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 09:12

Recebidos os autos

25/05/2023, 09:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de impugnação

04/04/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:50

Publicado Decisão em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:54

Juntada de certidão

29/03/2023, 12:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/03/2023, 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

22/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

20/03/2023, 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2023, 23:08

Recebidos os autos

27/02/2023, 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:03

Juntada de certidão

01/09/2022, 11:03

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

31/08/2021, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2021, 10:32

Recebidos os autos

31/08/2021, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

18/08/2021, 19:33

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 18:06

Recebidos os autos

03/08/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/07/2021, 12:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.

19/07/2021, 12:18

Juntada de certidão

19/07/2021, 12:16

Juntada de certidão

29/03/2021, 15:40

Decisão interlocutória - recebido

29/03/2021, 13:26

Recebidos os autos

29/03/2021, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/03/2021, 17:06

Audiência Conciliação designada em/para 16/07/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

26/03/2021, 12:55

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

26/03/2021, 12:55

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 12:55

Sentença

•15/12/2025, 16:15

Despacho

•27/09/2024, 16:11

Decisão

•24/04/2024, 13:53

Decisão

•23/04/2024, 16:30

Despacho

•02/06/2023, 14:42

Despacho

•25/05/2023, 09:12

Decisão

•29/03/2023, 12:54

Decisão

•27/02/2023, 23:08

Decisão

•31/08/2021, 10:32

Despacho

•03/08/2021, 19:11

Despacho

•03/08/2021, 19:11

Decisão

•29/03/2021, 13:26