Monitória 0706803-92.2024.8.07.0018 - TJDFT

Monitória 0706803-92.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706803-92.2024.8.07.0018. AUTOR: CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA REU: ARMAS E MUNICOES BRASIL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora possui domicílio em São Paulo - SP e a parte ré na região Administrativa de Ceilândia – DF, conforme qualificação da petição inicial. Verifica-se, desde logo, que ação é fundada em direito pessoal, de modo que, nos termos do art. 46 do CPC, prevalece a regra geral quanto à competência do domicílio do réu. No caso, não há qualquer razão para a fixação da competência do foro de Brasília, uma vez que nenhuma das partes possuem domicílio em região administrativa abarcada pela competência territorial da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Não obstante se tratar de competência relativa e, como tal, possível de derrogação pela vontade das partes, a definição da competência não pode ficar ao livre alvedrio das partes, devendo ser observada a lógica prevista na legislação processual. Trata-se, pois, de escolha aleatória de foro, sobre a qual já houve manifestação do C. STJ no sentido de que é "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes”. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Na mesma linha é o entendimento desta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em que pese a orientação segundo a qual a competência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do c. STJ), excepciona-se a regra na hipótese de escolha aleatória e injustificada de foro pela parte, sob pena de violação às normas gerais de exercício da jurisdição. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0716135-11.2022.8.07.0000, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Carmelita Brasil, Publ. 07/07/2022) Não se desconhece o teor da Sum. 33 do STJ, contudo tal entendimento, somente se mostra aplicável quando o foro escolhido pelo autor se enquadra em um dos critérios legalmente previstos, não sendo o caso. Assim, verificada que a escolha de foro de seu de maneira aleatória, pode o magistrado, nos termos do art. 139 do CPC, que prevê o pode-dever de zelar pela efetiva prestação jurisdicional, declinar de ofício da competência que não se enquadrada em nenhum dos critérios legais de fixação, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Ante o exposto, com esteio no art. 46 do CPC, declaro a incompetência deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia - DF, com as homenagens de estilo. Após a preclusão, remetam-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Recebidos os autos

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