Execução Fiscal 0017263-61.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0017263-61.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

03/04/2025, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:01

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017263-61.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO JOSE MAIA RIVERA, PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME DECISÃO Em atenção ao requerimento do Exequente quanto à consulta ao sistema INFOJUD em relação ao corresponsável RICARDO JOSE MAIA RIVERA (ID 182805378), compulsando os autos, observo que a decisão de ID 134231829 não abrangeu o referido Executado por falta de comprovação documental da consulta aos sistemas à disposição do Exequente, ocorrendo o mesmo, ao formular mais uma vez o requerimento de consulta, sem juntar a documentação em relação ao Executado. Assim, deve o Exequente, que constatou não ter localizado bens penhoráveis, indicar que foram promovidas medidas menos gravosas de satisfação do crédito, por meio de comprovação documental da consulta aos sistemas à sua disposição. Isto porque o ônus de obter meios de satisfação da execução compete ao credor, e não ao Poder Judiciário, sendo que o simples requerimento de medida consultiva atribuída somente ao Poder Judiciário pressupõe implicitamente que o Exequente promoveu novamente todas as diligências aptas a localizar bens penhoráveis, o que não restou demonstrado no presente caso. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, sem prejuízo de nova análise caso a Fazenda demonstre que promoveu nova consulta às bases de dados do SITAF, DETRAN e Cartórios de Registros de Imóveis em relação ao referido corresponsável. No que atine à alegação de impenhorabilidade do imóvel, na impugnação de ID 177821390, sob a tese de que se trata de bem de família, é cediço que para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. Neste sentido, incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90. Assim, oportunizo ao corresponsável, RICARDO JOSE MAIA RIVERA, comprovar suas alegações, trazendo aos autos a documentação comprobatória (faturas da CAESB, NEOENERGIA, internet etc.). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

25/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:06

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

25/04/2024, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/03/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:05

Juntada de certidão

07/12/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:58

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 14:26

Decisão

•25/04/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017263-61.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO JOSE MAIA RIVERA, PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME DECISÃO Em atenção ao requerimento do Exequente quanto à consulta ao sistema INFOJUD em relação ao corresponsável RICARDO JOSE MAIA RIVERA (ID 182805378), compulsando os autos, observo que a decisão de ID 134231829 não abrangeu o referido Executado por falta de comprovação documental da consulta aos sistemas à disposição do Exequente, ocorrendo o mesmo, ao formular mais uma vez o requerimento de consulta, sem juntar a documentação em relação ao Executado. Assim, deve o Exequente, que constatou não ter localizado bens penhoráveis, indicar que foram promovidas medidas menos gravosas de satisfação do crédito, por meio de comprovação documental da consulta aos sistemas à sua disposição. Isto porque o ônus de obter meios de satisfação da execução compete ao credor, e não ao Poder Judiciário, sendo que o simples requerimento de medida consultiva atribuída somente ao Poder Judiciário pressupõe implicitamente que o Exequente promoveu novamente todas as diligências aptas a localizar bens penhoráveis, o que não restou demonstrado no presente caso. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, sem prejuízo de nova análise caso a Fazenda demonstre que promoveu nova consulta às bases de dados do SITAF, DETRAN e Cartórios de Registros de Imóveis em relação ao referido corresponsável. No que atine à alegação de impenhorabilidade do imóvel, na impugnação de ID 177821390, sob a tese de que se trata de bem de família, é cediço que para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. Neste sentido, incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90. Assim, oportunizo ao corresponsável, RICARDO JOSE MAIA RIVERA, comprovar suas alegações, trazendo aos autos a documentação comprobatória (faturas da CAESB, NEOENERGIA, internet etc.). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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