Execução Fiscal 0020133-55.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 389.464,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/12/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:58

Recebidos os autos

15/12/2025, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/11/2025, 22:08

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE SOUZA - CPF: 273.959.364-34 (EXECUTADO) em 06/11/2025.

30/11/2025, 22:07

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE SOUZA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:25

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:36

Desapensado do processo #Oculto#

01/10/2025, 09:06

Desapensado do processo #Oculto#

01/10/2025, 09:06

Todas as movimentações(115)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/12/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:58

Recebidos os autos

15/12/2025, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/11/2025, 22:08

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE SOUZA - CPF: 273.959.364-34 (EXECUTADO) em 06/11/2025.

30/11/2025, 22:07

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE SOUZA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:25

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:36

Desapensado do processo #Oculto#

01/10/2025, 09:06

Desapensado do processo #Oculto#

01/10/2025, 09:06

Desapensado do processo #Oculto#

01/10/2025, 09:06

Desapensado do processo #Oculto#

01/10/2025, 09:06

Recebidos os autos

30/09/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:26

Outras decisões

30/09/2025, 18:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 19:13

Apensado ao processo #Oculto#

12/08/2024, 13:37

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:32

Recebidos os autos

07/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:08

Decretada a revelia

07/08/2024, 17:08

Outras decisões

07/08/2024, 17:08

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 21:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 09:45

Juntada de certidão

27/06/2024, 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 05:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:01

Juntada de certidão

24/05/2024, 13:11

Juntada de alvará de levantamento

24/05/2024, 13:11

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020133-55.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA, JOSE VITAL DE SOUZA, SANTANA S.M. LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, para expedição de alvará eletrônico, o sistema BANKJUS utiliza os seguintes dados: 1) chave PIX que seja o CPF/CNPJ; ou 2) dados bancários (agência/conta). Considerando que foi informada a chave PIX (nº de telefone/e-mail), intimo o executado para que informe os dados bancários (agência e conta), a fim de possibilitar a correta expedição do alvará. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 20 de maio de 2024. VANIA LUCIA MACHADO DOS SANTOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:23

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020133-55.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA, JOSE VITAL DE SOUZA, SANTANA S.M. LTDA DECISÃO EXECUTADA: JOSE VITAL DE SOUZA - CPF: 273.959.364-34 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BCO DO BRASIL S.A. VALOR DO BLOQUEIO: R$ 18,18 DATA DO BLOQUEIO: 20/02/2024 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072024000004428225 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 23/02/2024 EXECUTADA: JOSE VITAL DE SOUZA - CPF: 273.959.364-34 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: ITAÚ UNIBANCO S.A. VALOR DO BLOQUEIO: R$ 1.417,25 DATA DO BLOQUEIO: 20/02/2024 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072024000004428233 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 23/02/2024 Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada por meio do sistema SisbaJud, no ID 187883814. O Executado JOSE VITAL DE SOUZA alega que se trata de conta salário de nº 56965-0, Agência 1591, perante o Banco Itaú, e que os valor é proveniente de recebimento de salário, portanto, abrangido pela regra de impenhorabilidade. Para tanto, juntou aos autos os extratos bancários (ID 195174979). É o breve relatório. DECIDO. Conforme documentação acostada no ID 195174979, verifica-se que o Executado recebeu diversos valores sob a rubrica "REMUNERAÇÃO/SALARIO" nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro em conta de sua titularidade, perante o Banco Itaú (Agência 1591, Conta nº 56965-0). Especificamente no mês do bloqueio (fevereiro/2024), é possível constatar que o Executado recebeu os valores de R$ 2.344,99, em 05/02/2024, e R$ 1.408,83, em 20/02/2024. Assim, os valores estão protegidos pela regra de impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC). Diante disso, forçoso reconhecer que a penhora na conta efetivada nestes autos não mais subsiste. Assim, a penhora realizada no ID 187883814, pág. 2 (R$ 18,18) também devem ser liberada, porquanto a quantia é irrisória. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de JOSE VITAL DE SOUZA – CPF: 273.959.364-34 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 1.435,43 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: intime-se o Distrito Federal, com prazo de 30 dias, para se manifestar sobre o conteúdo da petição de ID 193817530, em que o peticionante também pede sua exclusão do polo passivo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:58

Recebidos os autos

10/05/2024, 16:26

Deferido o pedido de JOSE VITAL DE SOUZA - CPF: 273.959.364-34 (EXECUTADO).

10/05/2024, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

10/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

10/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

10/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:57

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020133-55.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA, JOSE VITAL DE SOUZA, SANTANA S.M. LTDA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 193817530, traga a parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, a fim de comprovar as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

24/04/2024, 13:34

Juntada de Petição de impugnação

18/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/03/2024, 10:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/03/2024, 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/03/2024, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2024, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2024, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2024, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:39

Juntada de certidão

27/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

21/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/02/2024, 08:00

Juntada de certidão

08/02/2024, 08:13

Recebidos os autos

20/11/2023, 18:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

20/11/2023, 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2023, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/08/2023, 15:40

Decorrido prazo de SANTANA S.M. LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2023, 19:08

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 09:04

Recebidos os autos

25/03/2023, 14:15

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

25/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

10/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 23:31

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2022, 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2022, 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/09/2022, 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/09/2022, 05:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 19:35

Juntada de certidão

13/07/2022, 19:35

Decorrido prazo de SANTANA S.M. LTDA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE SOUZA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:35

Publicado Certidão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 01:10

Distribuído por sorteio

18/08/2019, 23:47

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 18:25

Decisão

•30/09/2025, 18:25

Decisão

•07/08/2024, 17:08

Decisão

•07/08/2024, 17:08

Decisão

•25/06/2024, 12:35

Decisão

•10/05/2024, 16:26

Decisão

•10/05/2024, 16:26

Despacho

•25/04/2024, 12:15

Despacho

•25/04/2024, 12:15

Decisão

•20/11/2023, 18:46

Decisão

•25/03/2023, 14:15

14/05/2024, 00:00