Procedimento Comum Cível 0701801-44.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701801-44.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701801-44.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROBSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de indenização ajuizado por ROBSON RIBEIRO DA SILVA em desfavor de BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Afirma a parte autora que as partes celebraram contratos de administração de imóveis e de locação de imóveis, com a vigência de 26/10/2022 a 25/10/2023, devendo o repasse referente ao pagamento do aluguel ser realizado pela parte ré todo o dia 8 do mês. Alega que a inquilina do imóvel deixou de realizar a transferência de titularidade das contas de energia e água, no período de outubro de 2022 a dezembro de 2024, em descumprimento com os termos contratuais. Informa que, em novembro de 2023, solicitou à parte ré o encerramento do contrato, em virtude das violações contratuais narradas. No entanto, o pedido foi negado pela ré, sob o argumento de que não era sua responsabilidade a transferência de titularidade das contas, bem como pelo fato de não ter a inquilina descumprido qualquer cláusula contratual, razão pela qual aduziu que cabia ao autor o pagamento de multa pelo descumprimento de contrato ou que aguardasse o término de vigência. Em sede de tutela, sustenta pela existência risco de prejuízo patrimonial e moral, advindo da permanência do contrato, razão pela qual requer a declaração de rescisão tanto do contrato de locação, quanto do contrato de administração. A parte autora não apresentou a procuração devidamente assinada. Decido. Deixo por ora de apreciar o pedido de tutela deduzido pela parte autora, diante da incompatibilidade de cumulação das pretensões deduzidas nos autos. Explico. Caso pretenda a parte autora a rescisão do contrato de locação e consequentemente a retomada da posse do imóvel, deverá ajuizar a respectiva ação de despejo, indicado em sua causa de pedir o respectivo fundamento previsto pela Lei nº 8.245/91. Em contraposição, caso pretenda prosseguir com o pedido de rescisão de contrato de administração de imóvel, o feito prosseguirá pelo procedimento comum cível. Admitir-se a cumulação de pedidos ensejaria a confusão da tramitação, uma vez que, na ação de despejo o locatário réu é citado e poderá evitar a rescisão do contrato mediante a realização de pagamento do débito atualizado, ao passo que no procedimento comum cível, a parte ré é citada apenas para apresentar contestação. Assim, deverá a parte autora esclarecer a pretensão deduzida e a causa de pedir, devendo, para tanto, apresentar a emenda em substituição à peça de ingresso. Na mesma oportunidade, deverá regularizar sua representação processual. Por fim, à Secretaria para que cadastre o pedido de tutela no sistema processual. (datado e assinado eletronicamente) 6

14/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBSON RIBEIRO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBSON RIBEIRO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)