Monitória 0707658-25.2020.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0707658-25.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707658-25.2020.8.07.0014. AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: ROSEMBERG SANTOS CORDEIRO DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial. Em síntese, a parte autora narra atuar na prestação de serviços educacionais, tendo firmado negócio jurídico com a parte ré, estando esta inadimplente relativamente à quantia de R$ 18.564,04, oriunda de instrumentos de confissão de dívida, com prestações vencidas entre 26.11.2015 e 26.08.2016, bem como de mensalidades escolares vencidas entre 10.02.2016 e 10.12.2016, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 78065139 a ID: 78068203, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Em embargos monitórios (ID: 112836454), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, argúi defeito de representação da parte adversa; suscita prejudicial de prescrição; aduz o adimplemento parcial do débito, requerendo expedição de ofício à instituição financeira; oferta proposta de acordo; requer, ainda, a concessão do pleito gracioso. Impugnação em ID: 115397178, com rejeição da proposta de transação. A respeito da produção de provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 115590963; ID: 117691771). Conquanto intimado para comprovar a hipossuficiência financeira (ID: 139044507), o réu quedou inerte (ID: 144985983). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Sem preliminares pendentes de apreciação, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Em relação à prejudicial de mérito suscitada, relativamente à ocorrência de prescrição, ressalto que a pretensão à cobrança de dívida oriunda da instrumento de confissão está subordinada à regra do art. 206, § 5.º, inciso I, do CC, em consonância com a jurisprudência do e. TJDFT, no sentido de que, "nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Na espécie, a pretensão executiva funda-se em instrumento particular de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil." (Acórdão 1847097, 00004907320168070007, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, verifico que a cobrança se desdobra em três vínculos distintos firmados entre as partes, relativamente (i) às mensalidades regulares vencidas entre 10.02.2016 e 10.12.2016; e (ii) às prestações decorrentes dos termos de confissão de dívida, estas vencidas entre 26.11.2015 e 26.08.2016. Assim, a contagem do prazo de cinco anos teve início no dia seguinte à data dos respectivos vencimentos, logo, a partir de 27.11.2015, com incidência da prescrição em 27.11.2020. Nessa ordem de ideias, em tendo sida a ação monitória ajuizada em 25.11.2020 (ID: 78065138), há de se afastar a alegada prescrição. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. FERIADO. PRORROGAÇÃO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1 - Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Cinco anos. Vencimento das parcelas. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso de contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo decorre a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas (art. 397, caput, do CC). 2 - Termo final. Feriado. Prorrogação. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil (art. 132, §1º do CC). São feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 214 do CPC). A ação foi proposta no dia 21/03/2022, segunda-feira, dia útil seguinte ao vencimento da obrigação, de maneira que não ocorreu a prescrição quanto à parcela do mês de março. 3 - Providências adotadas. Interrupção da prescrição. O autor não extrapolou o prazo de 10 (dez) dias para adotar as providências para viabilizar a citação do réu, pois se manifestou nos autos dentro dos prazos, conforme as determinações judiciais exaradas, de maneira que se aplicam os efeitos dispostos no art. 240, §1º do CPC, isto é, houve interrupção da prescrição com retroação à data de propositura da ação. 4 - Teoria da imprevisão. Requisitos não demonstrados. A onerosidade excessiva de uma das partes e a extrema vantagem à outra devem ser demonstradas em concreto (art. 6º, V, CDC). Na hipótese, o preço a ser pago pela prestação dos serviços educacionais não sofreu alterações e o apelante não demonstrou evento extraordinário e imprevisível que afetasse a sua situação econômica à época do pagamento. 5 - Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Não estão presentes os pressupostos legais (art. 6º., inciso VIII do CDC) para a inversão do ônus da prova, em especial, a verossimilhança das afirmações do autor. O autor juntou aos autos documentos idôneos para instruir a demanda monitória. Não há comprovante de pagamento dos valores cobrados. As alegações da parte, em cotejo com os documentos apresentados, não são suficientes para se concluir pela ocorrência de cobrança indevida de serviços. 6 - Superendividamento. Inaplicável. Não se acolhe a alegação de superendividamento como matéria de defesa. A revisão e repactuação de dívidas exige processo próprio, com procedimento especial, conforme previsto no art. 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Sem revisão, a dívida é exigível pelo valor constituído. 7 - Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1759688, 07095027820228070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, rejeito a prejudicial em comento, dada a inexistência do decurso do prazo quinquenal hábil a fulminar a pretensão autoral. Lado outro, ao apreciar os embargos monitórios, este Juízo proferiu despacho do ID: 139044507, determinando a intimação do réu a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; entretanto, a parte ré nada requereu, tampouco se manifestou, quedando inerte, informação que se divisa da certidão lavrada no ID: 144985983. Sobre o tema, o art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, a parte ré foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; porém, não cumpriu o que lhe foi determinado pelo despacho em referência, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. É importante ressaltar que o silêncio ou inércia da parte ré autoriza, em seu desfavor, a presunção de que não faz jus à obtenção do almejado benefício gracioso, configurando, assim, prova válida e eficaz em virtude de ocorrência da preclusão. Não obstante isso, verifico que a parte ré não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, o réu não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 02.092021, publicado no DJe: 29.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 09.09.2020, publicado no DJe: 25.09.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 07.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro a gratuidade de justiça à parte ré. Adiante, a teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição do adimplemento parcial alegado em defesa. A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC). Nesse contexto, indefiro a expedição de ofício almejada pela parte ré (ID: 112836454, p. 8, item "d"). E assim o faço com esteio no art. 373, inciso II, do CPC, cuja redação impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito almejado pelo autor, sendo, portanto, desnecessária a intervenção do Juízo relativamente à produção da prova almejada, sobretudo diante da ausência de fundamento jurídico hábil -- dificuldades na obtenção de extratos financeiros -- ao cumprimento do ato. Todavia, assino o prazo de quinze dias ao réu para que instrua os autos com a documentação comprobatória em referência. Se decorrido o prazo em destaque, anote-se conclusão dos autos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 25 de abril de 2024 11:37:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Indeferido o pedido de ROSEMBERG SANTOS CORDEIRO - CPF: 688.999.801-44 (REU)

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