Ação Penal - Procedimento Ordinário 0700670-71.2023.8.07.0017 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0700670-71.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES Inquérito n. da EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr. PAULO MARQUES DA SILVA, Juiz de Direito Substituto do Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0700670-71.2023.8.07.0017 - PJe, em que é réu DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, divorciado, nascido em 05/02/1986, em Brasília/DF, filho de Edna Pereira Alves e Maurício de Oliveira Bento, RG 2350087 SSP/DF, CPF nº 012.747.841-82; sentenciado como incurso nas infrações penais tipificadas nos artigos: art. 306, §1º, inciso II, da Lei n. 9.503/97, e artigos 330 e 331, ambos do Código Penal. FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 189566161, datada de 11/03/2024, tendo sido condenado à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condena-se, ainda, o sentenciado à penalidade relativa à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, com fulcro nos artigos 292 e 293 do CTB. Verifica-se que o réu faz jus ao benefício da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 44, do Código Penal. Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira – QS 2, Lote A, Sala 1.95, Riacho Fundo/DF (Fórum do Riacho Fundo/DF) - Fone: 3103-4725, Atendimento das 12h às 19h. Eu, MARCELO SANTOS RIBEIRO, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal e Tribunal do Júri. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024 14:49:55. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, Sem ALA, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4725 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0700670-71.2023.8.07.0017 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

26/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Ofício.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

Publicado Edital em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Todas as movimentações(115)