Ação Penal - Procedimento Ordinário 0706372-52.2024.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0706372-52.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706372-52.2024.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALDEMAR MAMEDIO AZEVEDO DE JESUS, ITALO ALVES AZEVEDO DE JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pedido de reconsideração da decisão id. 193857507 que indeferiu pedido de revogação de prisão do réu Aldemar. A Defesa argumenta que a manifestação do Ministério Público ocorreu em relação ao corréu Ítalo, cuja situação é diferente daquela sustentada pelo requerente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, uma vez que “analisou a situação individualizada do réu Aldemar” (id. 194212309). É o breve relatório. Decido. Como bem afirmou o Ministério Público, não há qualquer reparo a fazer na decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do requerente. Ora, a decisão id. 193857507 debruçou-se sobre os fundamentos do pedido de revogação de prisão do acusado Aldemar. Nela, ficou explícito que permanecem hígidos os motivos para manutenção da custódia cautelar do requerente. Impende enfatizar que não se observa, no momento, qualquer alteração no quadro fático desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva que justifique a revogação desta, mormente diante da gravidade em concreto dos crimes, pois praticados mediante grave ameaça, com o uso de faca e restrição de liberdade, contra vítima idosa. Além da gravidade em concreto da conduta, o requerente possui antecedentes criminais, os quais também servem para demonstrar sua elevada periculosidade. Com efeito, verifica-se que permanecem íntegros os motivos que fundamentaram a prisão cautelar do requerente, notadamente, para a garantia da ordem pública. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Citem-se os réus. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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