Procedimento Comum Cível 0707359-88.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707359-88.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707359-88.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANA PAULA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Cartório para retificar a autuação, conforme petição de ID. 192837736. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de cobrança proposta por ANA PAULA SOUZA DA SILVA em desfavor de BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que a autora reside na Cidade Ocidental e a parte ré tem domicílio legal em Taguatinga Sul, estando, portanto, fora da competência territorial desta Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Não se olvida de que, consoante o Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, ao ajuizar a ação, devem ser observados os critérios legais de fixação da competência territorial, inviabilizando-se a propositura de demanda em foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES DOMICILIADAS EM ÁGUAS CLARAS. LOCAL DO IMÓVEL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE TAGUATINGA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, no caso, a competência é territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ. Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e da situação do imóvel que deu ensejo à cobrança, sem observar o critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC. (...) Declarado competente o Juízo suscitante, JUIZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. (Acórdão 1216215, 07145580320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, a presente demanda foi ajuizada em foro diverso do domicílio de ambas as partes, evidenciando escolha aleatória que viola o princípio do juiz natural (CF/88, Art. 5º, LIII). Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, e determino a remessa dos autos a um das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, por ser o foro do domicílio do réu. Intime-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 3 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. - CNPJ: 09.547.508/0001-89 (REQUERIDO).

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(34)