Acordo de Não Persecução Penal 0717905-30.2022.8.07.0003 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0717905-30.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0717905-30.2022.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Incidência Penal: Artigo 15 da Lei n.º 10.826/03 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. VINICIUS SANTOS SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0717905-30.2022.8.07.0003, em que é réu EDITE ALVES DA SILVA SANTOS, brasileira, natural de Irece/BA, nascida aos 21/02/1993, filha de APRIGIO ALVES DOS SANTOS e TEREZINHA DA SILVA SANTOS, portador do CPF nº 068.726.765-07 e do RG nº 4314924, expedido por SSP/DF, denunciado como incurso no artigo 15 da Lei n.º 10.826/03. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum de Ceilândia/DF, situado na QNM 11, Área Especial n. 01, Ala Criminal, Sala 101, das 12 às 19 horas. Eu, EISENHOWER ALVES BATISTA, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2024 14:41:33.

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)