Cumprimento de sentença 0752979-72.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0752979-72.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752979-72.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GLAUBER FRANCO RODRIGUES EXECUTADO: JAILTON LOURENCO DE PAULA 70998043168 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 41.983,87. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por GLAUBER FRANCO RODRIGUES em face de JAILTON LOURENCO DE PAULA 70998043168, em razão do descumprimento do acordo homologado nos autos. Intime-se a parte executada, pessoalmente, por aplicativo WhatsApp (ID 177655960), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 41.983,87, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Observe-se o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de acordo

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)