Procedimento Comum Cível 0712523-85.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 130.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Ceil?ndia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/02/2026, 17:53

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:17

Outras decisões

06/02/2026, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

05/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 23:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/12/2025, 15:48

Publicado Certidão em 15/12/2025.

16/12/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de laudo

10/12/2025, 21:02

Decorrido prazo de ARGEMILSON ANTUNES DE PAIVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 09:23

Decorrido prazo de MARILEIDE OLIVEIRA CAMPOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 23:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/11/2025, 07:33

Todas as movimentações(146)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/02/2026, 17:53

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:17

Outras decisões

06/02/2026, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

05/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 15:17

Despacho

•23/10/2025, 18:16

04/02/2026, 23:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/12/2025, 15:48

Publicado Certidão em 15/12/2025.

16/12/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de laudo

10/12/2025, 21:02

Decorrido prazo de ARGEMILSON ANTUNES DE PAIVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 09:23

Decorrido prazo de MARILEIDE OLIVEIRA CAMPOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 23:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/11/2025, 07:33

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GONCALVES FARIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:51

Publicado Certidão em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 21:07

Recebidos os autos

23/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

22/10/2025, 17:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOUZA DA CUNHA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOUZA DA CUNHA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:39

Publicado Certidão em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 15:26

Recebidos os autos

09/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

08/09/2025, 18:39

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA HOLANDA SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:50

Publicado Certidão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 19:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:50

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:50

Recebidos os autos

29/07/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/07/2025, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

17/07/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 20:42

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/03/2025, 11:33

Recebidos os autos

27/03/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

26/03/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 22:54

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2025, 15:24

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:31

Recebidos os autos

06/02/2025, 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de especificação de provas

22/01/2025, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

13/01/2025, 17:52

Juntada de Petição de especificação de provas

02/12/2024, 23:47

Publicado Certidão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:30

Juntada de Petição de especificação de provas

04/11/2024, 23:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de réplica

04/11/2024, 10:33

Recebidos os autos

28/10/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

24/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 23:54

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:30

Recebidos os autos

27/09/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

26/09/2024, 20:23

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:25

Juntada de Petição de contestação

25/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

24/08/2024, 05:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

24/08/2024, 05:47

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/08/2024, 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2024, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 15:47

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 23:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

03/08/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:28

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 21:20

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 21:18

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 21:17

Recebidos os autos

24/07/2024, 11:12

Deferido o pedido de ANA LUCIA SOUZA DA CUNHA - CPF: 928.281.161-15 (AUTOR).

24/07/2024, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

23/07/2024, 19:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/07/2024, 16:28

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:01

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:26

Recebidos os autos

16/07/2024, 15:25

Determinada a emenda à inicial

16/07/2024, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

12/07/2024, 19:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/07/2024, 09:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:36

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOUZA DA CUNHA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 03:06

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 03:06

Recebidos os autos

25/06/2024, 10:06

Determinada a emenda à inicial

25/06/2024, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

20/06/2024, 19:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712523-85.2024.8.07.0003. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS, ANA LUCIA SOUZA DA CUNHA REU: ARGEMILSON ANTUNES DE PAIVA, MARILEIDE OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Narram os autoress que realizaram negócio jurídico de compra e venda de imóvel, mas que, até a presente data, os réus não realizaram a transferência do imóvel para o nome dos autores; que descobriram, então, que o imóvel está registrado em nome da Terracap. Esclareçam os autores se o imóvel objeto da lide já foi quitado pelos requeridos junto à Terracap. Prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 10:25

Determinada a emenda à inicial

24/05/2024, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

22/05/2024, 21:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/05/2024, 21:56

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712523-85.2024.8.07.0003. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS, ANA LUCIA SOUZA DA CUNHA REU: ARGEMILSON ANTUNES DE PAIVA, MARILEIDE OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:28

Determinada a emenda à inicial

25/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 14:40

Despacho

•23/10/2025, 18:16

Despacho

•09/09/2025, 17:28

Despacho

•09/09/2025, 15:25

Decisão

•29/07/2025, 11:52

Decisão

•29/07/2025, 11:52

Despacho

•27/03/2025, 08:43

Despacho

•27/03/2025, 08:43

Decisão

•06/02/2025, 10:13

Decisão

•06/02/2025, 10:13

Despacho

•28/10/2024, 09:48

Despacho

•28/10/2024, 09:48

Despacho

•27/09/2024, 14:22

Despacho

•27/09/2024, 14:22

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/02/2026, 15:17

Despacho

•23/10/2025, 18:16

Despacho

•23/10/2025, 18:16

Despacho

•09/09/2025, 17:28

Despacho

•09/09/2025, 15:25

Decisão

•29/07/2025, 11:52

Decisão

•29/07/2025, 11:52

Despacho

•27/03/2025, 08:43

Despacho

•27/03/2025, 08:43

Decisão

•06/02/2025, 10:13

Decisão

•06/02/2025, 10:13

Despacho

•28/10/2024, 09:48

Despacho

•28/10/2024, 09:48

Despacho

•27/09/2024, 14:22

Despacho

•27/09/2024, 14:22

Decisão

•24/07/2024, 11:12

Decisão

•24/07/2024, 11:12

Decisão

•16/07/2024, 15:25

Decisão

•16/07/2024, 15:25

Decisão

•25/06/2024, 10:06

Decisão

•25/06/2024, 10:06

Decisão

•24/05/2024, 10:25

Decisão

•24/05/2024, 10:25

Decisão

•25/04/2024, 14:28

Decisão

•25/04/2024, 14:28