Procedimento Comum Cível 0708796-56.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708796-56.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708796-56.2022.8.07.0014. AUTOR: VANIO ALVES DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "A total procedência da ação, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento da parcela restante do valor total da indenização securitária no montante de R$ 73.993,59 (setenta e três mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (06.05.2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação". Em síntese, a parte autora narra ter celebrado vínculo securitário com os réus, com vigência entre março de 2018 e março de 2023; aduz ter sofrido acidente de trânsito, em 06.05.2022, tendo suportado graves lesões na perna esquerda e na face, ensejando incapacidade permanente parcial, conforme com relatório médico encartado nos autos; aponta a previsão de indenização securitária no valor de R$ 100.00,00, com recusa parcial dos réus, posto que recebida a quantia de R$ 26.006,41, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 139866595 a ID: 141387492. Após intimação do Juízo (ID: 144351838), a parte autora apresentou emenda (ID: 145577270 a ID: 145577272). Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID: 151309991). Em contestação (ID: 153953444), o réu BANCO DO BRASIL vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, impondo à seguradora a responsabilidade contratual; também argúi preliminar de prescrição, com esteio no art. 206, § 1.º, incido II, alínea "b", do CC; no mérito, aduz a inexistência de falha na prestação de serviços, noticiando que o valor indenizado corresponde a cinco diárias hospitalares para os períodos compreendidos entre 07.05.2020 e 09.05.2020, 27.05.2020 e 01.06.2020, deduzidas duas diárias a título de franquia; requer, assim, a improcedência da pretensão. Por sua vez, a ré BRASILSEG ofertou resposta (ID: 154319599), em que impugna o valor atribuído à causa, informando o montante cabível (R$ 89.095,53); também impugna a gratuidade de justiça, esteada nos proventos percebidos pelo autor; suscita preliminar de ausência do interesse de agir, em virtude da quitação extrajudicial conferida pelo autor; no mérito, aponta a recepção de aviso de sinistro, datado em 22.12.2020, relativamente ao acidente ocorrido em 06.05.2020, incluindo o envio de laudo médico, em que restou atestada a invalidez parcial e permanente pelo especialista, com parecer positivo do perito da seguradora ao pagamento da verba securitária, porém, referente à 20% (vinte por cento) do valor total da importância segurada, em conformidade com a cláusula contratual firmada entre as partes (item "2.1.2"), observando-se a tabela para cálculo de indenização; relata o adimplemento com a incidência de juros de mora e correção monetária, devido ao atraso, resultando no valor de R$ 26.006,41, em 30.11.2021; postula a improcedência do pedido autoral, alfim. Réplica em ID: 155836828. A respeito da produção de provas, o autor e a ré BRASILSEG pleitearam perícia médica (ID: 156734526; ID: 157128154), tendo o réu BANCO DO BRASIL dispensado a dilação probatória (ID: 158308057). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção aptos a infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e correlata emenda. Indefiro, outrossim, a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, inciso V, do CPC, com atenção à expressão econômica dos danos materiais pretendidos. Adiante, segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas obter indenização securitária complementar por força de negócio jurídico firmado com os réus. Nessa ordem de ideias, é imperativo destacar que, "de acordo com a documentação juntada aos autos, o contrato de seguro foi firmado entre a autora e a BB Seguros, do mesmo grupo do Banco do Brasil S.A, sendo parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda " (Acórdão 1834426, 07033626820228070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução). Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015. Pág.: 191). Nessa ordem de ideias, não vislumbro fundamento jurídico hábil ao acolhimento da tese defensiva, ante a necessidade de intervenção judicial para dirimir o imbróglio havido entre as partes, por meio de provimento jurisdicional definitivo, razão pela qual rejeito a preliminar referenciada. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Quanto à prejudicial de prescrição, assevero que "o prazo prescricional somente começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, o que também se aplica, ajunto, ao caso de ruptura do contrato por inadimplência, sendo indispensável a constituição em mora para fluência do marco inicial da prescrição." (Acórdão 1739297, 07087999020228070020, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 16/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A propósito, cumpre destacar o prazo ânuo aplicável na espécie, conforme com o disposto no art. 206, § 1.º, inciso II, alínea "b", do CC. Na hipótese dos autos, verifico que a comunicação do sinistro se deu em 22.12.2020, tendo a seguradora adimplido a indenização em 30.11.2021, conforme com as razões da contestação ofertada. Desse modo, o prazo ânuo de prescrição se iniciou em 01.12.2021, relativamente à pretensão de haver verba indenizatória complementar, com encerramento previsto para 01.12.2022. Portanto, não há que se falar em decurso do prazo prescricional, considerando o ajuizamento da demanda ocorrido em 14.10.2022 (ID: 139864494). Por esses fundamentos, rejeito a prejudicial. Sem prejuízo, a teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição da extensão dos danos físicos suportados pelo autor em confronto com as cláusulas contratuais para o cálculo da indenização securitária complementar, se a houver. A propósito disso, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do CDC, inverto o ônus da prova (art. 6.º, inciso VIII, do referido diploma legal). Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, defiro a produção da perícia médica pleiteada pelo autor e a ré BRASILSEG, às suas expensas, consignada a gratuidade de justiça antes deferida (ID: 151309991) e, portanto, devendo ser observada a proporção em conformidade com o teto remuneratório previsto na Portaria GPR 37, de 08 de janeiro de 2024 (art. 7.º). Sobre esse aspecto, conquanto deferida a inversão do ônus da prova, ressalto às partes que "por se tratar de um ônus processual, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova” (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Nomeio perito judicial na pessoa do profissional médico NATHAN DRUMOND, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça. Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do Perito ora nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC/2015). Feito isso, intime-se o perito acima para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC/2015). Na sequência, ambas as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese (art. 465, § 3º, do CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado (art. 465, cabeça, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 25 de abril de 2024 12:41:45. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANIO ALVES DE FREITAS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

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