Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729514-71.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2022

Valor da Causa

R$ 66.660,00

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de A??es Previdenci?rias do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 17:16

Transitado em Julgado em 08/03/2025

20/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:47

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:22

Recebidos os autos

12/03/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

10/03/2025, 13:45

Juntada de certidão

10/03/2025, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:39

Recebidos os autos

07/03/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 17:16

Transitado em Julgado em 08/03/2025

20/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:47

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:22

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 14:26

Despacho

•12/03/2025, 14:26

Recebidos os autos

12/03/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

10/03/2025, 13:45

Juntada de certidão

10/03/2025, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:39

Recebidos os autos

07/03/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:34

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 15:00

Juntada de certidão

15/01/2025, 12:46

Juntada de alvará de levantamento

15/01/2025, 12:46

Juntada de alvará de levantamento

15/01/2025, 12:46

Recebidos os autos

14/01/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2025, 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

13/01/2025, 14:50

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:50

Recebidos os autos

25/11/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/11/2024, 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

25/11/2024, 11:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 13:09

Publicado Certidão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:15

Expedição de Ofício.

31/10/2024, 22:56

Expedição de Ofício.

31/10/2024, 22:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:26

Recebidos os autos

16/09/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:03

Outras decisões

16/09/2024, 16:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/09/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

13/09/2024, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 13:19

Publicado Certidão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:24

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

28/08/2024, 16:03

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/08/2024, 23:56

Recebidos os autos

07/08/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

30/07/2024, 19:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:42

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

13/06/2024, 13:39

Recebidos os autos

13/06/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/06/2024, 14:13

Recebidos os autos

12/06/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/05/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:55

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729514-71.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: ONALDO DIAS DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Por ora, esclareça o exequente sua alegação de que não houve pagamento integral do benefício concedido judicialmente, tendo em vista que a sentença condenou o INSS à conversão em acidentário dos auxílio-doença e auxílio-acidente que já se encontravam com pagamentos regulares. Prazo: 5 (cinco) dias. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

03/05/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 17:13

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729514-71.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: ONALDO DIAS DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM. Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 19:03:21. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:39

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:45

Outras decisões

15/04/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

12/04/2024, 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:13

Recebidos os autos

22/03/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

21/03/2024, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:35

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729514-71.2022.8.07.0015. AUTOR: ONALDO DIAS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, em obediência ao Provimento Geral da Corregedoria, artigo 33, inciso XXIV, intimo as partes do retorno dos autos à primeira instância. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 15:08:30. JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/02/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:38

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:18

Outras decisões

01/02/2024, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

01/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:08

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. EXIGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/1991) é deferível aos que forem considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Exige-se a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral, constatada por perícia judicial que afaste possibilidade de reabilitação. 2. Recurso desprovido.

06/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/10/2023, 15:47

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de apelação

11/08/2023, 10:26

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729514-71.2022.8.07.0015. AUTOR: ONALDO DIAS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Onaldo Dias de Souza propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter em acidentário auxílio-doença previdenciário e conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, q Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 17:33

Julgado procedente em parte do pedido

04/08/2023, 17:03

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

04/08/2023, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Juntada de Petição de contestação

03/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 14:03

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:36

Outras decisões

12/06/2023, 16:32

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

07/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de laudo

06/06/2023, 22:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:27

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:28

Juntada de intimação

09/02/2023, 16:03

Recebidos os autos

09/02/2023, 13:53

Outras decisões

09/02/2023, 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2023, 13:53

Nomeado perito

09/02/2023, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

31/01/2023, 18:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/01/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 03:02

Publicado Despacho em 24/01/2023.

24/01/2023, 03:02

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

10/01/2023, 16:40

Distribuído por sorteio

28/12/2022, 12:26

Despacho

•07/03/2025, 18:00

Sentença

•14/01/2025, 14:35

Sentença

•14/01/2025, 14:35

Decisão

•25/11/2024, 11:40

Decisão

•25/11/2024, 11:40

Decisão

•16/09/2024, 16:03

Decisão

•16/09/2024, 16:03

Despacho

•07/08/2024, 20:29

Despacho

•12/06/2024, 14:06

Despacho

•17/05/2024, 18:49

Despacho

•17/05/2024, 18:49

Petição

•03/05/2024, 17:13

Decisão

•15/04/2024, 15:45

Todos os documentos(26)

Despacho

•12/03/2025, 14:26

Despacho

•12/03/2025, 14:26

Despacho

•07/03/2025, 18:00

Sentença

•14/01/2025, 14:35

Sentença

•14/01/2025, 14:35

Decisão

•25/11/2024, 11:40

Decisão

•25/11/2024, 11:40

Decisão

•16/09/2024, 16:03

Decisão

•16/09/2024, 16:03

Despacho

•07/08/2024, 20:29

Despacho

•12/06/2024, 14:06

Despacho

•17/05/2024, 18:49

Despacho

•17/05/2024, 18:49

Petição

•03/05/2024, 17:13

Decisão

•15/04/2024, 15:45

Decisão

•15/04/2024, 15:45

Despacho

•22/03/2024, 10:13

Despacho

•22/03/2024, 10:13

Decisão

•01/02/2024, 17:18

Acórdão

•04/12/2023, 23:30

Sentença

•04/08/2023, 17:03

Decisão

•12/06/2023, 16:32

Decisão

•09/02/2023, 13:53

Decisão

•09/02/2023, 13:53

Despacho

•20/01/2023, 14:56

Despacho

•20/01/2023, 14:56