Execução de Título Extrajudicial 0734186-51.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734186-51.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734186-51.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO VICTOR DIAS FILHO, CLOVIS CANIDIA SOUZA FILHO EXECUTADO: IAGO CESAR CAIXETA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos legais, defiro o prosseguimento do feito. Cite-se, via Carta com aviso de recebimento, para o pagamento da quantia de R$ 5.305,60, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens. Deverá constar no mandado que a parte devedora pode optar em se utilizar da previsão constante no art. 916 do CPC, pelo que deverá depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Esta opção deverá ser registrada, pela parte devedora, neste processo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias contados da devolução do mandado, hipótese em que a penhora eventualmente realizada pelo Oficial de Justiça, ficará suspensa até o pagamento integral do débito. Havendo citação, mas não encontrados bens passiveis de penhora, remetam-se os autos ao gabinete deste 6º Juizado Especial Cível para as diligências executórias, via SISBAJUD. O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos dos arts. 915 e 231, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 117 do Fonaje, contudo, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". O título digitalizado é considerado original para todos os efeitos legais. Deverá o Exequente, contudo, preservá-lo até o pagamento da dívida. Inteligência do art. 11 da Lei n. 11.419/2006. Ressalto que a citação da parte executada se dará em endereço situado em outra Unidade da Federação e, observando-se que os processos que tramitam nos Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não se coadunam, com a expedição de carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens em outro Estado da Federação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de CLOVIS CANIDIA SOUZA FILHO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO VICTOR DIAS FILHO em 24/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de FLAVIO VICTOR DIAS FILHO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS CANIDIA SOUZA FILHO em 27/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

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