Cumprimento de sentença 0702295-87.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702295-87.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702295-87.2020.8.07.0004. AUTOR: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA REU: GABRIELLY FRANCISCA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 189900819. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD no valor de R$-2.467,05, na conta mantida pela parte requerida junto ao Banco PICPAY-BANCO MULTIPLO, antigo Banco Original, sob a alegação de se tratar de verba impenhorável. Alega, também, a nulidade da citação. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da citação, tendo em vista que após a citação por edital, a requerida também foi citada por aplicativo de mensagem, conforme certidão de ID 107059859. No tocante ao bloqueio de R$- 2.467,05 realizado no Banco PICPAY-BANCO MULTIPLO, antigo Banco Original, se trata de matéria cogente, que, como tal, pode ser conhecida, inclusive, de ofício. Nesse descortino, verifico que nos autos do processo nº 0702297-57.2020.8.07.0004 este Juízo já reconheceu a impenhorabilidade da conta mantida pela requerida junto ao BANCO ORIGINAL S.A, que atualmente é PICPAY-BANCO MULTIPLO (conta na qual se deu o bloqueio nestes autos). Naquele processo a parte requerida comprovou que a conta recebe verba provinda de ganhos de trabalho autônomo. Logo, considerando que o bloqueio nestes autos se deu na mesma conta em que já houve manifestação deste Juízo, impõe-se a liberação do bloqueio, pelas razões já decididas nos autos do processo nº 0702297-57.2020.8.07.0004. Ante o exposto, acolho a impugnação ventilada pela parte executada e defiro a liberação, em seu favor, do valor bloqueado nos ID 186061641. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados nos autos, para conta da executada, indicada no extrato de ID 189900837. Manifeste-se a requerida quanto à proposta de pagamento do débito formulada pela parte credora, conforme petição de ID 189900837. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Decisão em 07/02/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(36)