Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001108-42.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Abandono IntelectualCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a FamíliaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

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ASSISTENTE DE ACUSACAO

Autor

Em segredo de justiça

Autor

CRISTIANE REGINA DE PAULA ANTUNES

CPF

Autor

HUMBERTO RAMOS ANTUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DIEGO NEIFE CARREIROS MACHADO

OAB/DF 36529·CPF·Representa: Autor

LARISSA LOPES BEZERRA

OAB/DF 44550·CPF·Representa: Autor

TIAGO SANTOS LIMA

OAB/DF 55925·CPF·Representa: Autor

TIAGO SANTOS LIMA

OAB/DF 55925·CPF·Representa: Réu

LARISSA LOPES BEZERRA

OAB/DF 44550·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Autor

Em segredo de justiça

Autor

CRISTIANE REGINA DE PAULA ANTUNES

CPF

Autor

HUMBERTO RAMOS ANTUNES

CPF

Autor

CELIO PIMENTA NEVES

CPF

Autor

RAMON XAVIER DE MORAIS TEIXEIRA

CPF

Autor

THIAGO AUGUSTO QUEIROZ AZEVEDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Terceiro

CRISTIANE REGINA BARBOSA DE PAULA

Terceiro

CELIO PIMENTA NEVES

CPF

Reu

CRISTIANE REGINA DE PAULA ANTUNES

CPF

Reu

HUMBERTO RAMOS ANTUNES

CPF

Reu

RAMON XAVIER DE MORAIS TEIXEIRA

CPF

Reu

THIAGO AUGUSTO QUEIROZ AZEVEDO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSISTENTE DE ACUSACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

CAROLINA MAINARDE DURLLEY

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINALDO DE OLIVEIRA DA PAZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

26/02/2025, 16:14

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/02/2025, 18:14

Juntada de certidão

25/02/2025, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/02/2025, 10:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 22:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/02/2025, 16:12

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/02/2025, 16:12

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:12

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

26/02/2025, 16:14

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/02/2025, 18:14

Juntada de certidão

25/02/2025, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 13:45

Despacho

•12/02/2025, 16:12

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Acessibilidade

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25/02/2025, 10:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 22:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/02/2025, 16:12

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/02/2025, 16:12

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/02/2025, 14:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/02/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/02/2025, 14:03

Recebidos os autos

12/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2025, 17:58

Publicado Certidão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:20

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/01/2025, 11:19

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2025, 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2024, 16:49

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2024, 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2024, 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/11/2024, 16:21

Recebidos os autos

22/11/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/11/2024, 16:21

Recebidos os autos

22/11/2024, 16:21

Recurso Especial não admitido

22/11/2024, 16:21

Recurso Especial não admitido

22/11/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/11/2024, 08:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/11/2024, 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/11/2024, 08:08

Recebidos os autos

22/11/2024, 08:08

Juntada de certidão

22/11/2024, 08:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:02

Juntada de certidão

23/10/2024, 13:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/10/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 09:05

Recebidos os autos

22/10/2024, 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024.

22/10/2024, 09:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

18/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2024, 14:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2024, 01:21

Publicado Certidão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Publicado Certidão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2024, 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:55

Juntada de certidão

12/09/2024, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 18:57

Recebidos os autos

04/07/2024, 18:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti

04/07/2024, 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2024, 21:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:11

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 20:25

Recebidos os autos

04/06/2024, 20:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti

04/06/2024, 20:20

Juntada de certidão

04/06/2024, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2024, 10:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:15

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 11:27

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:15

Recebidos os autos

17/05/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

16/05/2024, 18:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

16/05/2024, 18:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

16/05/2024, 18:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

16/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:23

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

14/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2024, 20:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:26

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido

09/05/2024, 17:09

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

09/05/2024, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2024, 17:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 20:43

Publicado Certidão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:14

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 22:16

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:49

Retirado de pauta

23/04/2024, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2024, 14:47

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

22/11/2023, 14:03

Recebidos os autos

21/11/2023, 19:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

18/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:57

Juntada de certidão

07/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 15:54

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:13

Recebidos os autos

25/07/2023, 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

21/07/2023, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

21/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 20:25

Publicado Certidão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:24

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:49

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2023, 19:10

Publicado Certidão em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:08

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

09/06/2023, 13:40

Recebidos os autos

09/06/2023, 13:40

Recebidos os autos

07/06/2023, 14:54

Recebidos os autos

07/06/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/06/2023, 14:48

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 14:48

Agravo

•23/01/2025, 18:39

Agravo

•10/12/2024, 16:12

Manifestação do MPDFT

•28/11/2024, 16:52

Manifestação do MPDFT

•28/11/2024, 16:49

Decisão

•25/11/2024, 12:48

Decisão

•25/11/2024, 12:48

Decisão

•22/11/2024, 16:21

Decisão

•22/11/2024, 16:21

Acórdão

•26/09/2024, 17:47

Acórdão

•05/07/2024, 14:16

Despacho

•04/07/2024, 18:57

Despacho

•04/06/2024, 20:25

Despacho

•15/05/2024, 17:30

Todos os documentos(41)

Despacho

•13/02/2025, 13:45

Despacho

•12/02/2025, 16:12

Agravo

•23/01/2025, 18:39

Agravo

•10/12/2024, 16:12

Manifestação do MPDFT

•28/11/2024, 16:52

Manifestação do MPDFT

•28/11/2024, 16:49

Decisão

•25/11/2024, 12:48

Decisão

•25/11/2024, 12:48

Decisão

•22/11/2024, 16:21

Decisão

•22/11/2024, 16:21

Acórdão

•26/09/2024, 17:47

Acórdão

•05/07/2024, 14:16

Despacho

•04/07/2024, 18:57

Despacho

•04/06/2024, 20:25

Despacho

•15/05/2024, 17:30

Despacho

•15/05/2024, 17:23

Acórdão

•09/05/2024, 18:30

Despacho

•25/07/2023, 16:38

Despacho

•25/07/2023, 16:13

Outros Documentos

•21/06/2023, 19:10

Outros Documentos

•21/06/2023, 19:10

Decisão

•26/04/2023, 17:00

Sentença

•10/04/2023, 16:44

Decisão

•04/07/2022, 13:06

Decisão

•31/05/2022, 04:24

Decisão

•29/05/2020, 16:35

Decisão

•25/05/2020, 18:08

Despacho

•01/10/2019, 17:36

Despacho

•01/10/2019, 17:36

Decisão

•01/10/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•01/10/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•01/10/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•01/10/2019, 17:36

Decisão Tribunal Superior

•01/10/2019, 17:36

Despacho

•01/10/2019, 17:36

Decisão Tribunal Superior

•01/10/2019, 17:36

Acórdão

•01/10/2019, 17:36

Despacho

•01/10/2019, 17:36

ATA DE AUDIÊNCIA

•01/10/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•01/10/2019, 17:36

ATA DE AUDIÊNCIA

•01/10/2019, 17:36