Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0716031-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0716031-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 19:33

Processo Desarquivado

27/04/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716031-45.2024.8.07.0001. REQUERENTE: PEDREIRA IZAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: SERGIO CACERES LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, distribuído por dependência aos autos de cumprimento de sentença (n. 0731341-33.2020.8.07.0001). Cabe pontuar que, conforme jurisprudência assentada, a desconsideração da personalidade jurídica se processa no bojo do próprio feito de cumprimento de sentença, nos exatos termos do que preconiza o artigo 134 do Código de Processo Civil. Não reclama, portanto, distribuição de forma autônoma, citando-se, dentre vários outros, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. Sob a égide do novel Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiros no processo, com regras e procedimentos próprios. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, podendo ser processado incidentalmente nos autos próprios autos do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (Acórdão 1344318, 07078982220218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 14/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não é cabível a distribuição de feito autônomo para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo o referido pleito ser formulado nos autos de cumprimento de sentença de n. 0731341-33.2020.8.07.0001. Intime-se. Após, promova-se a baixa na distribuição. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

26/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:37

Determinado o cancelamento da distribuição

25/04/2024, 15:55

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

25/04/2024, 12:38

Distribuído por dependência

24/04/2024, 19:28

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 15:55