Embargos de Declaração Cível 0717111-96.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.810,21

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Margareth Cristina Becker JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB/DF 38633·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SILVA LUZ

OAB/PI 15222·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

EDUARDO RAMOS PINA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 11:51

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 11:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO RAMOS PINA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Publicado Ementa em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:23

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos

28/10/2024, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2024, 18:44

Juntada de intimação de pauta

10/10/2024, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2024, 17:30

Recebidos os autos

07/10/2024, 10:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

23/09/2024, 11:43

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva

04/12/2024, 11:51

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 11:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO RAMOS PINA em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/10/2024, 15:52

Acórdão

•22/08/2024, 13:34

30/11/2024, 02:16

Publicado Ementa em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:23

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos

28/10/2024, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2024, 18:44

Juntada de intimação de pauta

10/10/2024, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2024, 17:30

Recebidos os autos

07/10/2024, 10:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

23/09/2024, 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

16/09/2024, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

06/09/2024, 13:23

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 20:12

Publicado Ementa em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:42

Recebidos os autos

22/08/2024, 13:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido

20/08/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2024, 14:03

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

29/07/2024, 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

29/07/2024, 16:22

Recebidos os autos

26/07/2024, 19:43

Deliberado em Sessão - Retirado

22/07/2024, 16:01

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:30

Juntada de certidão

18/07/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2024, 17:19

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

03/07/2024, 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

17/06/2024, 12:56

Juntada de certidão

17/06/2024, 12:55

Recebidos os autos

17/06/2024, 12:40

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 12:40

Outros Documentos

•07/06/2024, 12:01

Outros Documentos

•07/06/2024, 12:01

Sentença

•21/05/2024, 15:39

Decisão

•06/03/2024, 15:44

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 12:10