Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0742191-78.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS II

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENDON PINHEIRO TAVARES

OAB/DF 63952·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ

OAB/DF 35305·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS II

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 18:20

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 18:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/08/2025, 18:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/04/2025, 12:13

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/04/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:15

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:15

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/04/2025, 14:26

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:26

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

07/08/2025, 18:20

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 18:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/08/2025, 18:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•07/08/2025, 18:19

Despacho

•09/04/2025, 11:05

29/04/2025, 12:13

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/04/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:15

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:15

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/04/2025, 14:26

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/04/2025, 16:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/04/2025, 16:13

Recebidos os autos

07/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:48

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de agravo

11/02/2025, 18:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 06:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/12/2024, 16:40

Recebidos os autos

18/12/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/12/2024, 16:40

Recebidos os autos

18/12/2024, 16:40

Recurso Especial não admitido

18/12/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/12/2024, 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2024, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/12/2024, 11:13

Recebidos os autos

18/12/2024, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:55

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/10/2024, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/10/2024, 13:40

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2024, 23:29

Publicado Ementa em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2024, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2024, 17:32

Expedição de Intimação de Pauta.

20/08/2024, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2024, 15:36

Recebidos os autos

12/08/2024, 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

06/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/08/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:44

Recebidos os autos

28/05/2024, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 21:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

08/05/2024, 18:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 21:08

Publicado Ementa em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:02

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS II - CNPJ: 06.207.656/0001-66 (APELANTE) e não-provido

19/04/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:32

Juntada de intimação de pauta

13/03/2024, 18:31

Recebidos os autos

01/03/2024, 19:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

16/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2023, 18:48

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/09/2023, 18:47

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 18:47

Despacho

•08/04/2025, 14:26

Agravo

•11/02/2025, 18:33

Decisão

•19/12/2024, 06:04

Decisão

•18/12/2024, 16:40

Acórdão

•24/09/2024, 18:08

Despacho

•03/06/2024, 12:44

Despacho

•28/05/2024, 21:59

Acórdão

•24/04/2024, 18:00

Sentença

•22/05/2023, 17:42

Decisão

•17/05/2023, 14:20

Decisão

•18/04/2023, 14:14

Decisão

•17/01/2023, 23:21

Despacho

•08/11/2022, 13:05

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•07/08/2025, 18:19

Despacho

•09/04/2025, 11:05

Despacho

•08/04/2025, 14:26

Agravo

•11/02/2025, 18:33

Decisão

•19/12/2024, 06:04

Decisão

•18/12/2024, 16:40

Acórdão

•24/09/2024, 18:08

Despacho

•03/06/2024, 12:44

Despacho

•28/05/2024, 21:59

Acórdão

•24/04/2024, 18:00

Sentença

•22/05/2023, 17:42

Decisão

•17/05/2023, 14:20

Decisão

•18/04/2023, 14:14

Decisão

•17/01/2023, 23:21

Despacho

•08/11/2022, 13:05

Decisão

•07/11/2022, 17:07

Decisão

•07/11/2022, 13:19

Documento de Comprovação

•07/11/2022, 09:31