Acordo de Não Persecução Penal 0710426-21.2024.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0710426-21.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0710426-21.2024.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Investigado: RAFAEL LINHARES MATIAS Defesa: Dr. ALAOR DE ALMEIDA CASTRO – OAB/MG 85884 Incidência: artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ANPP (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Em 30 de abril do ano 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 15:06 horas, por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, foi aberta a AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ANPP nos autos em epígrafe. Presentes na sala de audiências da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal o Dr. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito, o Dr. JÂNIO ANTÔNIO COELHO, Promotor de Justiça, o investigado RAFAEL LINHARES MATIAS assistido pelo seu Advogado, Dr. ALAOR DE ALMEIDA CASTRO – OAB/MG 85884. Abertos os trabalhos após a identificação dos presentes na sala virtual de audiência. Atendendo ao interesse das partes, o presente ato foi realizado na forma semipresencial por meio da plataforma Microsoft Teams. O Ministério Público e a defesa, após as usuais ponderações, oficiaram pela homologação do acordo de não persecução penal, conforme termo abaixo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Superadas as discussões e dúvidas em relação à legalidade do acordo de não persecução penal com o advento da Lei 13.964/2019, que previu expressamente o referido instituto no novo artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, tais como a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou a não oferta de denúncia contra colaboradores, prevista pela Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013), são exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e enfatizam a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum. Sob outro foco, o acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito a otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional. Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do vetor de ultima ratio do direito penal. Ata - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS ANTE O EXPOSTO, verificada a voluntariedade do investigado e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se as condições constantes abaixo: O INVESTIGADO obriga-se a: (I) perdimento: do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de 01 (um) aparelho celular de marca Sansung, nº IMEI: 357309380091722. (II) prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período máximo correspondente a 10 (dez) meses, à razão de 32 (trinta e duas) horas mensais, totalizando 320 (trezentas e vinte horas), em local a ser indicado em audiência; (III) pagar prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada em audiência, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito. Para tanto, o autor deverá entrar em contato com o SEMA pelo telefone 3343-6492, 3343-6638, 3343-6493, a fim de receber as informações acerca da entidade beneficiária e dos procedimentos para o cumprimento da presente obrigação; não ser processada ou não ser condenada pela prática de crime, durante o período estipulado no presente acordo; (IV) a acordante terá um prazo de 10 dias, a partir desta data presente, para entrar em contato com o SEMA; e (V) não ser processado ou não ser condenado pela prática de crime, durante o período estipulado no presente acordo. Por fim, o investigado fica intimado de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício, deverá contatar o Sema das Promotorias Especializadas pelos telefones e também WhatsApp 3343-6638; 3343-6756; 3343-6066 ou pelo e-mail: [email protected], para que seja feito seu encaminhamento à Instituição que será beneficiada. No tocante ao veículo apreendido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à sua liberação imediata, à proprietária, mediante fiel depósito, pelo de duração do acordo e oficiando, desde já, pela revogação do encargo a partir da extinção da punibilidade. Não se opôs, também, à circunstância do advogado figurar como procurador da proprietária do veículo no termo de fiel depósito. Por fim, se referido à jurisprudência deste Tribunal, o Ministério Público se opôs à isenção das custas/despesas referentes ao depósito do veículo. Por outro lado, a Defesa se opôs à condição de fiel depósito sob a tese de que o veículo pertence a terceiro estranho aos fatos e, além de rogar que o advogado figure como procurador da proprietária do bem no termo de fiel depósito, reiterou o pedido de isenção quanto ao pagamento das custas/taxas de despesas de custódia do veículo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Quanto à restituição do veículo, inicio pela incontroversa ao observar que as partes processuais concordam quanto à restituição. Além disso, observo que o veículo não foi incluído em nenhuma das condições do acordo ora homologado, razão pela qual me parece que não existe nenhum óbice à pretendida restituição. Por outro lado, quanto ao fiel depósito, faço adesão à tese do Ministério Público, porque, sem embargo das coerentes ponderações da Defesa, me parece que na eventual hipótese de descumprimento do ajuste e deflagração de eventual persecução penal, haveria, ainda que em tese, interesse do Ministério Público na pretensão de perdimento/confisco do veículo, de sorte que o instituto do fiel depósito se encaixa com perfeição à hipótese concreta na exata razão em que de um lado viabiliza a fruição imediata da coisa pela proprietária e do outro constitui garantia a eventual pretensão punitiva do Estado. Dessa forma, com suporte nesses fundamentos, DEFIRO a restituição do veículo condicionada à formalização do fiel depósito em nome da proprietária, mas, desde já, autorizando a sua formalização através de procurador, na pessoa de seu advogado. Por fim, quanto às taxas e custas de depósito, sem embargo das ponderações do Ministério Público, entendo que seja o caso de deferimento. Isso porque, embora possa se discutir o eventual ônus da perda/confisco do veículo na suposta hipótese de eventual persecução penal, me parece claro que a proprietária do veículo não deu causa diretamente à apreensão do bem. Além disso, considerada a formalização do ANPP e partindo da expectativa de que eventualmente não persecução penal, entendo necessário isentar a proprietária desse ônus, sem prejuízo de que, eventualmente, a tempo e modo oportunos, se apure eventual responsabilidade do autor do fato a respeito desses valores. EXPEÇA-SE o alvará de restituição tão logo assinado o termo de fiel depósito”. Altere-se a classe para acordo de não persecução penal. Após, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo. Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP. Caso o Ministério Público comunique o descumprimento do acordo, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP. A presente DECISÃO/SENTENÇA é publicada em audiência, e dela ficam intimados o Ministério Público, o investigado e sua Defesa. Registre-se e Cumpra-se” Intimados os presentes. Os presentes manifestaram oralmente sua concordância com a presente ata de audiência, após ser realizado o upload do documento, permitindo aos presentes a leitura da ata. A assinatura desta ata será realizada de forma digital pelo magistrado, em nome de todos, através de certificação digital, com publicação no sistema PJE. Nada mais havendo, encerrou-se o presente às 15:57 horas. Eu, Alexandre Oliveira da Silva, Secretário de Audiências, o digitei. MM. Juiz de Direito: Dr. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Ministério Público: Dr. JÂNIO ANTÔNIO COELHO Defesa: Dr. ALAOR DE ALMEIDA CASTRO – OAB/MG 85884 Investigado: RAFAEL LINHARES MATIAS

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(99)