Ação Penal de Competência do Júri 0709132-31.2024.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal de Competência do Júri 0709132-31.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709132-31.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: MARCOS DE QUEIROZ ALVES DECISÃO Na peça defensiva de id 193643270, a Defesa apresentou resposta à acusação de forma genérica, sem incursão ao mérito. Requereu ainda a revogação da prisão do acusado Marcos de Queiroz Alves, solicitando sua substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ou qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP. Intimado, o MPDFT oficiou pelo indeferimento do pedido (id 194491258). Relatei, segue decisão. A prisão preventiva se trata de medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, podendo ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria, e o periculum libertatis, este último consistente no perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. No caso em apreço, o decreto prisional decorreu da conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme se depreende da decisão de id 189778172, em que se analisou de forma detida a presença dos requisitos da custódia cautelar, não havendo, por ora, fato novo com força a afastá-los. O crime ora atribuído ao réu se trata de delito doloso contra a vida com pena em abstrato superior a 04 (quatro) anos. Ademais, extrai-se da folha penal juntada em id 191732755 se tratar de réu reincidente em crime doloso, tratando-se de hipóteses que admitem a prisão preventiva. Quanto à pretendida substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não constam dos autos prova idônea de que o réu se enquadra nos requisitos descritos pelo instituto, sendo inviável a substituição requerida pela Defesa, nos termos do art. 318, parágrafo único, do CPP. Em relação ao pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, em especial pelo monitoramento eletrônico, considerando as circunstâncias e o modo como a ação foi desenvolvida, em via pública, por intermédio de golpes de faca desferidos contra a vítima, entendo que a conversão se mostra inadequada e insuficiente para salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Diante do exposto, nos termos do art. 312 e 313, I, do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão e MANTENHO a prisão preventiva do réu MARCOS DE QUEIROZ ALVES. Quanto ao andamento do feito, estando o processo regular e válido e inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidades, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, deve o feito ser levado adiante para a fase instrutória. Todas as questões de mérito serão analisadas oportunamente quando da escolha de qual caminho, entre aqueles previstos nos arts. 413/419 do CPP, a ser seguido. Isto exposto, ratifico o recebimento da denúncia e passo a analise de que trata o art. 410 do Código de Processo Penal. Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa. Expeçam-se as diligências necessárias. Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Ao cartório para solicitar o esclarecimento da folha penal referente aos autos 0011133-58.2019.8.07.0016 - 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília e 0720500-58.2020.8.07.0007 - 2ª Vara Criminal de Taguatinga. Com a juntada do prontuário médico solicitado em id 191128681, vista ao MPDFT para encaminhá-lo ao IML com o fim de confecção do laudo de exame de corpo de delito. NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

26/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de guia de recolhimento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(47)