Execução de Título Extrajudicial 0704192-87.2019.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704192-87.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de “exceção de pré-executividade” (petição ID 172142519) na qual o executado postula: (i) a "declaração de incompetência territorial"; (ii) a concessão de "liminar para determinar a suspensão de penhora de valores nas contas bancárias da requerida"; (iii) a intimação da exequente para esclarecer os negócios jurídicos supostamente firmados com ANDREIA"; (iv) que "Caso não apresente o lastro probatório mínimo descriminado acima, fique evidenciado que a dívida objeto da presente execução proposta em desfavor da executada é inexistente, caracterizada a má-fé quanto ao ajuizamento da demanda executiva, a justificar a imposição da obrigação de pagar, em dobro, o montante cobrado indevidamente, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil." Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça. A parte credora se manifestou nos autos (petição ID 177577143 e ID 177579996). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, anoto que a jurisprudência pátria tem admitido a denominada “exceção de pré-executividade” para a alegação de quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. É impossível o manejo da exceção de pré-executividade quando sua análise estiver condicionada à dilação probatória. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Constatando-se a necessidade de dilação probatória ou ainda que a matéria vindicada pelo excipiente não envolve questões de ordem pública atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, inadmissível a exceção de pré-executividade. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1384395, 07141617020218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que se discute matérias de ordem pública, que sejam suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. 2. Na hipótese, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para instaurar a execução. Os argumentos trazidos pelo agravante demandam dilação probatória. Incabível, assim, a exceção de pré-executividade. 3. De igual modo, a via eleita para arguir excesso de execução se mostra inadequada. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1369868, 07223443020218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, as questões aventadas pelo executado, deveriam ter sido suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil, o que no caso não ocorreu. Ante exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Sem custas. Sem honorários. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, INDEFIRO, pois a executada não juntou quaisquer documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada, ID 175598401. Int.

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de consulta renajud

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

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