Cumprimento de sentença 0706724-71.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706724-71.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706724-71.2023.8.07.0011. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FABRICIO ALVES RIBEIRO NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.em face de FABRICIO ALVES RIBEIRO NOGUEIRA, partes já qualificadas. Houve a apreensão do veículo e citação do requerido em ID 190023188, sem purgação da mora. O requerido apresentou contestação em ID 190752291, arguindo preliminares e tecendo arrazoado jurídico, requerendo a extinção do feito, a conexão com outra ação, a improcedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. O autor, embora não formalmente intimado para réplica, apresentou a resposta à contestação em ID 195412064. Instadas as partes a especificarem provas, o autor nada mais requereu. Já o requerido permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. REJEITO o pedido de suspensão do feito em virtude do ajuizamento de outra ação, uma vez que não houve sequer o recebimento daquela inicial nem a concessão de liminar com o referido efeito. Quanto à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Findo o prazo, façam-se conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(36)