Procedimento Comum Cível 0705287-31.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705287-31.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 12:40

Publicado Sentença em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

02/05/2024, 14:06

Recebidos os autos

02/05/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705287-31.2024.8.07.0020. AUTOR: CONDOMNIO DO ED RESIDENCIAL MIRANTE DO BOSQUE REVEL: HEILONN DE SOUSA MELO SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024 20:27:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/04/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:26

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:26

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:04

Recebidos os autos

29/04/2024, 20:45

Homologada a Transação

29/04/2024, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

29/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

29/04/2024, 16:13

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 20:45

Sentença

•29/04/2024, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705287-31.2024.8.07.0020. AUTOR: CONDOMNIO DO ED RESIDENCIAL MIRANTE DO BOSQUE REVEL: HEILONN DE SOUSA MELO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL MIRANTE DO BOSQUE em face de HEILONN DE SOUSA MELO, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que o requerido é proprietário da unidade 804-B, situada no Condomínio autor, encontrando-se inadimplente com relação às taxas condominiais referente ao período de 10/08/23 e 10/11/23, perfazendo o débito o valor de R$ 2.669,32 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de débito de Id. 189968044. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais atrasadas. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada (Id. 191516861), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (Id. 194573433). É o relatório do necessário. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. Versa a presente demanda sobre taxas condominiais em razão de posse/propriedade de imóvel pela parte ré. Sobre o tema, o art. 1.315 do CC/2002 determina que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Além disso, a Lei n.º 4.591/64 também reforça tal obrigação, uma vez que, em seu art. 12, descreve que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Restaram incontroversos os fatos narrados pelo autor, pois a parte requerida não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Em virtude disso, ela se sujeita às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente o instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel (Id. 189968041) que comprova o vínculo do réu com o imóvel. Desse modo, a condenação da parte requerida às taxas inadimplidas é a medida que se impõe. Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a requerida deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento das taxas condominiais, referentes à unidade 804-B, vencidas no período de 10/08/23 e 10/11/23, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação, até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, além de multa de 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 19:18:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 03/05/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

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