Mandado de Segurança Cível 0707340-88.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

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Partes do Processo

ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Autor

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/08/2024, 05:13

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 05:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:35

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 08:32

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:49

Recebidos os autos

26/06/2024, 15:26

Indeferido o pedido de ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - CNPJ: 03.073.654/0001-33 (IMPETRANTE)

26/06/2024, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

26/06/2024, 10:26

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/08/2024, 05:13

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 05:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:35

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 22/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 16:46

Decisão

•26/06/2024, 15:26

24/07/2024, 01:34

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 08:32

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:49

Recebidos os autos

26/06/2024, 15:26

Indeferido o pedido de ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - CNPJ: 03.073.654/0001-33 (IMPETRANTE)

26/06/2024, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

26/06/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de apelação

25/06/2024, 14:29

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 02:55

Denegada a Segurança a ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - CNPJ: 03.073.654/0001-33 (IMPETRANTE)

28/05/2024, 15:11

Recebidos os autos

28/05/2024, 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/05/2024, 15:25

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/05/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:01

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 19:23

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707340-88.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer quanto a inadequação da via eleita, pois, a que tudo indica, a impetrante está se valendo da utilização transversa do presente mandamus para atacar lei em tese, situação vedada pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Dito de outra forma, o presente mandado de segurança somente poderia ser admitido caso houvesse a prática de ato ilegal praticado pela autoridade impetrada, circunstância não verificada nos autos. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 16:39:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

25/04/2024, 16:42

Recebidos os autos

25/04/2024, 16:42

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 14:32

Sentença

•28/05/2024, 15:39

Sentença

•28/05/2024, 15:11

Despacho

•23/05/2024, 15:01

Decisão

•25/04/2024, 18:23

Decisão

•25/04/2024, 16:42