Cumprimento de sentença 0021237-77.2012.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021237-77.2012.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSE ALVES GERVASIO - CPF: 179.515.771-20 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Executado: FRANCISCA CARVALHO DA SILVA - CPF: 400.731.491-87 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. MÁRIO JOSÉ DE ASSIS PEGADO, JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA, faz saber a todos os terceiros interessados quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo n° 0021237-77.2012.8.07.0009, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, torna público o presente Edital, que nos dias e horários abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, CPF 264.704.706-53 e inscrição JCDF/050, através do portal www.luizleiloes.com.br, E-mail [email protected]. DATA E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 03/06/2024 às 14h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação - R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão (art. 11, da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: 06/06/2024 às 14h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação - ID 192657254. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM- IMÓVEL, situado na Quadra 107, Conjunto 8-A, Lote 11 - Recanto das Emas/DF, Matrícula nº 209.858, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com 10,00m de frente e fundo e 15,00m pelas laterais totalizando 150,00m², limitando-se pela frente com a via pública, pelo fundo com o lote 17, pela lateral direita com o lote 12 e pela lateral esquerda com a via pública. Contendo duas construções, sendo uma kit com cozinha/quarto e banheiro e outra com três quartos, uma sala e uma cozinha e um banheiro sem lajota. ID 163594611 AVALIAÇÃO DO BEM: R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) ID 163594611. ÔNUS: Matrícula n° 209.858, Livro 2, do Cartório do 3° Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, onde não consta gravame que não seja a R.3- 209858 - PENHORA - expedido pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DE SAMAMBAIA - DF, extraído dos autos do processo n° 0021237-77.2012.8.07.0009, Cumprimento de Sentença movida por JOSE ALVES GERVASIO, em desfavor de FRANCISCA CARVALHO DA SILVA, para a garantia da dívida de R$134.682,92, conforme ID 185313544. DEPOSITÁRIO FIEL: FRANCISCA CARVALHO DA SILVA. (ID 127316578) VISITAÇÃO – O imóvel se encontra ocupado e a visitação deverá ser agendada em horário comercial com o depositário fiel. CONDIÇÕES DE VENDA - A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do Leiloeiro. PAGAMENTO - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas - art. 884, inciso IV, do CPC), após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável a ser fornecida pelo Leiloeiro. E encaminhar os comprovantes dos pagamentos para o e-mail [email protected], sob pena de se desfazer a arrematação, informando o Leiloeiro os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 26 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). COMISSÃO DO LEILOEIRO - O Arrematante deverá pagar a título de comissão ao Leiloeiro nomeado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão, com os acréscimos legais previstos para a conta judicial do banco onde fora depositado o valor do lance vencedor. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). A responsabilidade de encargos tributários, multas e demais débitos eventualmente incidentes sobre o bem, deverá ser suportada pelo arrematante, o qual comprovará, em 10 (dez) dias, a respectiva quitação. Para tanto, deverá juntar cópia de comprovante de pagamento nos autos. ID 192657254 (IPTU/TLP): Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal n° 46962824. As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$146.749,35 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) atualizado em 06 de março de 2024, conforme ID 188974123. PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Para participar do leilão eletrônico no site www.luizleiloes.com.br, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos obrigatórios em CADASTRE-SE até 48h antes do início do leilão, estar de acordo com o Termo de Adesão e encaminhá-lo assinado juntamente com os documentos solicitados para o e-mail [email protected] Após análise dos documentos, verificação e comprovação dos dados cadastrais, o Leiloeiro enviará um e-mail ao USUÁRIO confirmando a validade do seu cadastro, autorizando o primeiro login e a oferta de lances. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98166-8088 / 98334-1300 ou e-mail – [email protected] FICA INTIMADO O EXECUTADO FRANCISCA CARVALHO DA SILVA - CPF: 400.731.491-87 e demais interessados das designações supra. Será o presente edital, por extrato, afixado no local apropriado e publicado no portal na forma da lei. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO BEM IMÓVEL Processo nº 0021237-77.2012.8.07.0009

29/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(92)