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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ANTONIO RAIMUNDO SANTOS RIBEIRO COIMBRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)