Execução de Título Extrajudicial 0705842-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705842-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705842-08.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ASM COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA, ANDERSON SILVA MARQUES, KALINE RODRIGUES CHAVES MARQUES Decisão I. Inicialmente, diante da procuração apresentada (ID 194483067), reputo citadas as partes ASM COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA - CNPJ: 28.928.954/0001-88 e KALINE RODRIGUES CHAVES MARQUES - CPF: 658.927.121-68, iniciando-se o prazo o para embargos à execução, na forma do art. 915 do CPC, pela devedora KALINE na data do protocolo do instrumento procuratório. II. Tendo em vista a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado ASM COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA - CNPJ: 28.928.954/0001-88, que tramita perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, determino, em relação a esta parte, a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/2005, a contar da data da decisão que deferiu a recuperação judicial (ID 194483064), ou seja, até 22/10/2024. Retifique-se a autuação do processo passando a constar que a pessoa jurídica executada se encontra em recuperação judicial. A decisão de recebimento da inicial (ID 188494616) tem força de certidão de crédito, para fins de habilitação no juízo universal. Quanto aos demais executados, a execução deverá prosseguir, tendo em vista que a suspensão prevista no art. 6 da Lei 11.101/05 não se aplica aos terceiros devedores solidários, salvo se houver expressa decisão nesse sentido. Ao CJU, I. Retifique-se a autuação, II. Prossiga-se na citação de ANDERSON SILVA. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)