Execução de Título Extrajudicial 0704474-56.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704474-56.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704474-56.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: IVONE JORGINO DE RESENDE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de citação por por edital por meio de arresto via SISBAJUD, uma vez que incabível perante os Juizados Cíveis. A complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados, como da simplicidade, celeridade e informalidade. As formas de citação estão elencadas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), não contemplando a citação por edital. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência da Terceira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a embargante opõe embargos de declaração com vistas a obter o prequestionamento do art. 5º, incisos XXXIV, alínea "b", XXXV e LIV e art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. A embargante sustenta a ocorrência de ausência de fundamentação do acórdão embargado quanto à possibilidade de citação editalícia do executado. Pugna pela possibilidade da citação por edital e afirma "que a subsidiariedade no processo de execução dos Juizados Especiais não é das normas do processo cognitivo da respectiva lei especial, mas sim das normas do Código de Processo Civil". 3. Não lhe assiste razão. 4. O acórdão nº 1373544 expressamente tratou do tema e no seu item 10 destacou que prevalece o entendimento nas Turma Recursais de que é inaplicável o enunciado 37 do FONAJE, porquanto incompatível com a previsão do art. 18, § 2º da Lei n 9.099/95. 5. Ademais, a citação por edital não se amolda aos critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. 6. Ainda, no item 11 do julgado mencionado, foram apresentadas decisões desta Terceira Turma Recursal seguindo este mesmo entendimento. 7. Portanto, não resta demonstrado qualquer vício na decisão colegiada apto a ensejar a correção por meio do presente instrumento. Com efeito, o acórdão embargado se encontra adequado e suficientemente motivado. 8. Os efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se vislumbra no caso em comento. 9. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados pelos acórdãos questionados, inexistindo a alegada omissão. 10. Além disso, "nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário" (Enunciado 125, Fonaje). 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1402098, 07008369120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro desde já eventual pedido de realização de busca do endereço da parte requerida, pois compete à parte interessada realizar diligências no sentido de localizar o endereço da parte demandada, sendo requisito objetivo intrínseco da petição inicial nos termos do art. 14, parágrafo 1º, I, Lei nº 9.099/95, c/c o art. 319, inciso II, do CPC. Intime-se, pois, a parte autora para indicar o endereço da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção independente de nova intimação. Vindo a indicação do endereço no Guará, cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais. Caso transcorra in albis, voltem os autos conclusos. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em 25/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Todas as movimentações(68)