Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728670-50.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728670-50.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/05/2024

17/05/2024, 17:20

Decorrido prazo de ARIMAR MENDES DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:25

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728670-50.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ARIMAR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA REQUERENTE: ARIMAR MENDES DOS SANTOS em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, pessoa jurídica que NÃO pode ser demandada em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 5º, II, da lei 12.153/09, porquanto Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, pessoa jurídica que NÃO pode ser demandada em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 5º, II, da lei 12.153/09, porquanto trata-se de sociedade de economia mista. Confira-se: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.(Destaque acrescido). Ademais, com a alteração promovida pela Lei 13.850/19 na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei 11697/08), foram excluídas da competência das Varas da Fazenda Pública as ações que tenham no polo passivo as Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Distrito Federal, de modo que a competência deve recair sobre o juízo cível onde reside ou se situa a parte requerente. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação do presente feito e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 2° e 5°, inciso II, da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e artigo 26, I, da LOJDF. Custas e honorários descabidos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/04/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

16/04/2024, 19:05

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 19:04

Desentranhado o documento

16/04/2024, 19:04

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 19:01

Desentranhado o documento

16/04/2024, 19:01

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:18

Distribuído por sorteio

06/04/2024, 19:01

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 15:43

Sentença

•25/04/2024, 15:43

—

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de ARIMAR MENDES DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Distribuído por sorteio