Procedimento Comum Cível 0745089-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745089-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745089-30.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCELLA DE SOUSA MOREIRA CIBREIROS JACULI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, uma vez que restou comprovado nos autos que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, como se pode observar da cópia de sua Carteira de Trabalho ID 192142700. Da impugnação à gratuidade de justiça A parte autora impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré. Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. No caso em questão, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte ré em arcar com as despesas processuais. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se, precipuamente, em verificar a legalidade das taxas praticadas no contrato de crédito firmado entre as partes. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora no ID 195677152, uma vez que as questões de fato e de direito indispensáveis ao julgamento estão delineadas pelos documentos que já foram carreados pelas partes nos presentes autos digitais, bem como pelas suas próprias manifestações. Ademais, com fundamento no art. 370 do CPC, cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)