Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0701482-76.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0701482-76.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701482-76.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ANA VIRGINIA DA COSTA SILVA, MIRIELEM NEIVA COSTA, NEULABIHAN MESQUITA E SILVA MONTENEGRO, PRISCILA DOS SANTOS FEITOZA, PRISCILA LINS DE OLIVEIRA, VALERIA SILVA GOMES, RICARDO ALCANTARA OLIVEIRA, ROSENEIA LEMOS DONATO PAZ, SHYRLENE NUNES BRANDAO, WENDDIE CASIMIRO DUTRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ANA VIRGINIA DA COSTA SILVA e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Intimado, o DF deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação (ID 194577224). Assim, HOMOLOGO os cálculos dos exequentes, de IDs 187408913, 187408914, 187408915, 187408916, 187408917, 187408918, 187408920, 187408921, 187408922 e 187408923. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. Em atenção às planilhas de IDs 187408913, 187408914, 187408915, 187408916, 187408917, 187408918, 187408920, 187408921, 187408922 e 187408923, com relação à obrigação principal, expeçam-se RPVs em favor dos exequentes. Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor devido, expeça-se RPV, em favor de TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - OAB DF19590-A - CPF: 033.199.846-75. Por fim, quanto às custas (ID 187408911), expeça-se RPV no valor de R$ 244,62 em favor da ASSOCIACAO DOS ESPECIALISTAS EM SAUDE PUBLICA DO DF, CNPJ 19.069.698/0001.20. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV. Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Intimem-se as partes. Ao CJU: 1. Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. 2. Expeçam-se as RPVs: a) Em atenção às planilhas de IDs 187408913, 187408914, 187408915, 187408916, 187408917, 187408918, 187408920, 187408921, 187408922 e 187408923, com relação à obrigação principal, expeçam-se RPVs em favor dos exequentes. a) Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor devido, expeça-se RPV, em favor de TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - OAB DF19590-A - CPF: 033.199.846-75. c) Por fim, quanto às custas (ID 187408911), expeça-se RPV no valor de R$ 244,62 em favor da ASSOCIACAO DOS ESPECIALISTAS EM SAUDE PUBLICA DO DF, CNPJ 19.069.698/0001.20. 3. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 4. Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX. 5. Por fim, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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