Cumprimento de sentença 0703147-36.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703147-36.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703147-36.2024.8.07.0016. AUTOR: JULIANO SANTOS DE JESUS REU: MONETA TRANSFER LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O autor requer a condenação da ré na restituir dos valores ilegalmente retidos do autor, no importe de R$ 302,53, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 Alega a parte autora, em síntese, que, “No dia 02/01/2024 o autor o PIX de vários valores para a plataforma de jogos online ZWB BET (www.zwbbet.com), porém se arrependeu e entrou em contato com a empresa para sacar a totalidade do saldo da plataforma. A empresa disse que o autor não estava conseguindo sacar por estar num “nível baixo” e disseram que para sacar os valores que já havia e os que tinha realizado naquele dia, me pediram para depositar mais R$ 99,00 para "subir de nível ”. Alega, ainda que após negativa de novo depósito e a diante da exigência da devolução do seu valor na conta do réu, este bloqueou o autor imediatamente. O réu, devidamente citado e intimado (Id. 185386152), deixou de comparecer à audiência (Id. 1 193293196) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido. No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial. De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A ausência de contestação acarreta as consequências jurídicas pleiteadas na peça exordial e implica a procedência da pretensão autoral. Diante da revelia da parte requerida tenho que incontroverso os autos que o autor efetuou várias transferências via PIX para conta da empresa ré, cujo negócio jurídico era venda de jogos online e que logo após se arrependeu do negócio e solicitou o saque das quantias e não obteve êxito. Não há necessidade de se enveredar pela licitude ou não do objeto negocial tratado nestes autos. O certo é que o autor foi enganado em tais tratativas pois negado o pedido de saque da quantia depositada e o requerido concorrendo para tal circunstância integra o nexo causal entre conduta e dano, devendo, pois ser responsabilizado pelo ressarcimento vindicado pelo autor, ante à não demonstração de contraprestação nem da devolução do valor investido diante do pedido de cancelamento. Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo nos comprovantes de PIX e conversas de WhatsApp, os quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como para comprovar o inadimplemento da empresa requerida. Portanto, o requerente faz jus à imediata restituição da quantia paga, R$ 302,53. No que tange ao pedido indenizatório (danos morais), estes não foram demonstrados em juízo. Ao revés, o simples inadimplemento contratual, consistente na falta de entrega do produto, regra geral, não gera abalo aos direitos da personalidade. Assim, ao pedido autoral merece ser dada parcial procedência DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 302,53( trezentos e dois reais e cinquenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC, a partir do pagamento, ou seja, 02/01/2024, e juros legais a partir da citação. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de JULIANO SANTOS DE JESUS em 10/04/2025 23:59.

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