Execução de Título Extrajudicial 0727201-66.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727201-66.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727201-66.2024.8.07.0016. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA REU: TADEU DA SILVA FERREIRA DECISÃO Retifique-se a autuação, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cuida-se de execução de título extrajudicial. Emende o exequente a inicial, para: 1 - Esclarecer os valores nomeados na planilha como "Taxas ref. 11/2017 a 11/2020", na quantia de R$ 700,00, pois não foram localizadas nas atas juntadas aos autos autorização assemblear que justifique tais cobranças. Ressalto ao credor que valores vencidos a mais de cinco anos da data da propositura da demanda estão prescritos, não podendo ser objeto de execução de título extrajudicial, e a mera alteração na data de vencimento, de modo a elidir a exclusão dos valores, constitui litigância de má fé, nos termos do art. 80, II do CPC; 2 - Os valores vincendos, conforme redação do art. 323 do CPC, não podem ser incluídos na ação de execução de título extrajudicial, pois a demanda deverá se fundar em "título de obrigação certa, líquida e exigível", nos termos do art. 783 do CPC. Assim, tal pedido deverá ser excluído da inicial; 3 - Deverão ser excluídos da planilha os valores referentes aos honorários advocatícios, já que não consta dos autos convenção de condomínio ou autorização em assembleia para a cobrança de tais valores, bem como a delimitação dos percentuais devidos e as situações de incidência. Logo, tais valores não integram o título executivo. Prazo: 15 (quinze) dias, devendo a exequente apresentar nova inicial íntegra, com adequação dos pedidos, e nova planilha dos débitos, sob pena de indeferimento da inicial. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA em 24/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA em 01/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA - CNPJ: 28.606.883/0001-05 (AUTOR).

Todas as movimentações(39)