Cumprimento de sentença 0709006-11.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 17.598,97

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara C?vel do Gama

Partes do Processo

FERNANDO HENRIQUE BRANDAO FEITOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

G44 BRASIL

Terceiro

G44 BRASIL SCP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL COSTA RIBEIRO

OAB/DF 14259·CPF·Representa: Autor

ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS

OAB/DF 25417·CPF·Representa: Réu

TIAGO DO VALE PIO

OAB/DF 73950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

FERNANDO HENRIQUE BRANDAO FEITOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

G44 BRASIL

Terceiro

G44 BRASIL SCP

Terceiro

G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Terceiro

G44 BRASIL HOLDING LTDA

Terceiro

G44 MINERACAO SCP

Terceiro

G44 MINERACAO LTDA

Terceiro

VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA

Terceiro

INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA

Terceiro

H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA

Terceiro

SALEEM AHMED ZAHEER

Terceiro

JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR

Terceiro

[email protected]

Terceiro

G44

Terceiro

G 44

Terceiro

G44 BRASIL S.A

CNPJ

Reu

G44 BRASIL SCP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

22/04/2026, 18:55

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 17:45

Publicado Certidão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:02

Processo Desarquivado

06/03/2026, 04:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/03/2026, 16:50

Arquivado Provisoramente

12/05/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:56

Recebidos os autos

09/05/2025, 17:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/05/2025, 17:21

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BRANDAO FEITOSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/04/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:32

Todas as movimentações(156)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

22/04/2026, 18:55

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 17:45

Publicado Certidão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

Documentos

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 16:50

Decisão

•09/05/2025, 17:21

16/03/2026, 16:02

Processo Desarquivado

06/03/2026, 04:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/03/2026, 16:50

Arquivado Provisoramente

12/05/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:56

Recebidos os autos

09/05/2025, 17:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/05/2025, 17:21

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BRANDAO FEITOSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/04/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:32

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:32

Recebidos os autos

31/03/2025, 20:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

31/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

31/03/2025, 16:06

Recebidos os autos

27/03/2025, 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2025, 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:45

Publicado Certidão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:41

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:02

Recebidos os autos

29/10/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:01

Outras decisões

29/10/2024, 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

25/09/2024, 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2024, 13:47

Processo Desarquivado

24/09/2024, 04:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 17:42

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

31/07/2024, 06:09

Recebidos os autos

31/07/2024, 06:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/07/2024, 12:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

28/07/2024, 00:48

Recebidos os autos

28/07/2024, 00:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/07/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 25/07/2024

26/07/2024, 17:15

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BRANDAO FEITOSA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BRANDAO FEITOSA em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos

24/06/2024, 14:10

Recebidos os autos

24/06/2024, 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2024, 18:02

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 4 - Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a nulidade absoluta do contrato celebrado entre as partes ( id n. 75261269) e condenar os réus, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) ao Autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data da aquisição das cotas, 08.04.2019, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da contestação ( já que esta antecedeu a primeira citação). Deverá ser abatido o montante recebido a título de rendimento/lucro pela parte autora, conforme as parcelas constantes no extrato de ID 124561104, atualizadas pelo INPC a partir das datas das transações (datas dos efetivos créditos em favor da parte autora). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 40% para os autores e 60% para as requeridas. Fica, contudo, sobrestada a cobrança da verba de sucumbência quanto às Requeridas, por se tratarem de beneficiárias da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Gama, DF, 24 de abril de 2024 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 20:07

Recebidos os autos

24/04/2024, 20:17

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2024, 20:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

31/07/2023, 12:29

Recebidos os autos

31/07/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/05/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2023, 09:33

Recebidos os autos

22/05/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 10:18

Juntada de certidão

07/05/2023, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/04/2023, 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 09:00

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 09:57

Publicado Certidão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 18:34

Juntada de Petição de réplica

17/03/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:29

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:29

Recebidos os autos

17/02/2023, 15:19

Outras decisões

17/02/2023, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/02/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:13

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

24/11/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:47

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/11/2022, 06:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2022, 09:47

Recebidos os autos

08/11/2022, 17:55

Deferido o pedido de G44 BRASIL SCP - CNPJ: 31.683.153/0001-04 (REU).

08/11/2022, 17:55

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BRANDAO FEITOSA em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

20/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 08:44

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:50

Recebidos os autos

13/10/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/10/2022, 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/10/2022, 08:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/10/2022, 16:23

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:21

Decisão interlocutória - deferimento

18/05/2022, 13:53

Recebidos os autos

18/05/2022, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

17/05/2022, 02:21

Juntada de Petição de contestação

13/05/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:14

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:48

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:38

Recebidos os autos

06/08/2021, 13:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0020

06/08/2021, 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

05/08/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BRANDAO FEITOSA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:52

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2021.

19/02/2021, 02:40

Recebidos os autos

11/02/2021, 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2021, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

11/02/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 14:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/02/2021, 19:39

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 02:32

Recebidos os autos

07/01/2021, 16:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/01/2021, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

07/01/2021, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/12/2020, 10:58

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BRANDAO FEITOSA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 02:46

Publicado Decisão em 25/11/2020.

25/11/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 04:00

Recebidos os autos

21/11/2020, 10:56

Declarada incompetência

21/11/2020, 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

20/11/2020, 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/11/2020, 17:37

Publicado Decisão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:39

Recebidos os autos

22/10/2020, 20:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/10/2020, 20:12

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 12:27

Decisão

•31/03/2025, 20:00

Decisão

•31/03/2025, 20:00

Decisão

•27/03/2025, 09:30

Decisão

•29/10/2024, 09:01

Decisão

•29/10/2024, 09:01

Petição

•20/09/2024, 17:42

Comprovante de Pagamento de Custas

•20/09/2024, 17:42

Sentença

•24/06/2024, 14:35

Sentença

•24/06/2024, 14:09

Sentença

•25/04/2024, 20:07

Sentença

•24/04/2024, 20:17

Despacho

•31/07/2023, 09:37

Despacho

•22/05/2023, 10:18

Todos os documentos(37)

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 16:50

Decisão

•09/05/2025, 17:21

Decisão

•31/03/2025, 20:00

Decisão

•31/03/2025, 20:00

Decisão

•27/03/2025, 09:30

Decisão

•29/10/2024, 09:01

Decisão

•29/10/2024, 09:01

Petição

•20/09/2024, 17:42

Comprovante de Pagamento de Custas

•20/09/2024, 17:42

Sentença

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