Interdição/Curatela 0003216-45.2015.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 22:06

Juntada de certidão

05/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:05

Juntada de certidão

24/03/2025, 13:05

Processo Desarquivado

22/03/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 15:40

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003216-45.2015.8.07.0010. REQUERENTE: M. L. D. S. REQUERIDO: L. B. F. DECISÃO 1. Promova-se a retirada do segredo de justiça, uma vez que o caso dos autos não se amolda às hipóteses legais para o seu deferimento. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação proposta por M. L. D. S. (curadora) para realizar a venda de bem do interditado L. B. F.. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela necessidade de ação autônoma para o pedido formulado. É o relatório do necessário. DECIDO. A parte formula seu pedido de venda de bem de incapaz nos autos da interdição. Todavia, o alvará judicial, ação autônoma de jurisdição voluntária (art. 725, inciso VII, do CPC), é a forma adequada para obtenção de autorização judicial permitindo a alienação dos bens da pessoa interditada, na qual será haverá o exame judicial, a participação do Ministério Público e a verificação do melhor interesse do incapaz. Desta forma, deverá a Curadora a competente ação, não se mostrando a via eleita a adequada à sua pretensão, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 3. Preclusa a decisão, rearquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2024, 17:50

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:37

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 22:06

Juntada de certidão

05/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:05

Juntada de certidão

24/03/2025, 13:05

Processo Desarquivado

22/03/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 15:40

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003216-45.2015.8.07.0010. REQUERENTE: M. L. D. S. REQUERIDO: L. B. F. DECISÃO 1. Promova-se a retirada do segredo de justiça, uma vez que o caso dos autos não se amolda às hipóteses legais para o seu deferimento. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação proposta por M. L. D. S. (curadora) para realizar a venda de bem do interditado L. B. F.. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela necessidade de ação autônoma para o pedido formulado. É o relatório do necessário. DECIDO. A parte formula seu pedido de venda de bem de incapaz nos autos da interdição. Todavia, o alvará judicial, ação autônoma de jurisdição voluntária (art. 725, inciso VII, do CPC), é a forma adequada para obtenção de autorização judicial permitindo a alienação dos bens da pessoa interditada, na qual será haverá o exame judicial, a participação do Ministério Público e a verificação do melhor interesse do incapaz. Desta forma, deverá a Curadora a competente ação, não se mostrando a via eleita a adequada à sua pretensão, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 3. Preclusa a decisão, rearquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2024, 17:50

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:37

Indeferido o pedido de MARIA LUIZA DE SOUSA - CPF: 462.646.711-34 (REQUERENTE)

21/05/2024, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:16

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003216-45.2015.8.07.0010. REQUERENTE: M. L. D. S. REQUERIDO: L. B. F. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o presente feito foi digitalizado sob o número 0003216-45.2015.8.07.0010, em obediência à Portaria Conjunta 122/2018 deste Eg. TJDFT. Nos termos dos arts. 10 e 11 da Portaria Conjunta 24/2019, ficam as partes intimadas para que, caso queiram, suscitem eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 dias corridos. Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico (art. 11, §1º da Portaria Conjunta 24/2019). Nos termos dos arts. 12 da Portaria Conjunta nº 24/2019, ficam as partes intimadas para que, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, após o transcurso do prazo de impugnação, retirarem as peças que juntaram ao processo, ficando cientes de que no caso de execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, o exeqüente ficará responsável pela custódia do título (art. 13 da Portaria) Após o transcurso do prazo, os autos físicos serão encaminhados ao Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística – NUTARQ para envio à cooperativa de reciclagem (art. 14). Transcorrido o prazo para suscitar desconformidade do processo eletrônico com o físico, certifique-se a conformidade e prossiga-se o feito. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Findo o prazo, os autos serão novamente arquivados. De ordem, considerando a petição retro, faço vista dos autos ao MP. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2024 23:11:22. THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

29/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 23:15

Juntada de comunicações

25/04/2024, 23:14

Juntada de certidão

25/04/2024, 23:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/04/2024, 23:04

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 13:16

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 16:37

Decisão

•21/05/2024, 16:37

Decisão

•11/04/2024, 13:16

Decisão interlocutória

•11/04/2024, 13:16

Decisão

•11/04/2024, 13:16

Decisão interlocutória

•11/04/2024, 13:16

Decisão interlocutória

•11/04/2024, 13:16